Economista diz que PEC para piso salarial de enfermeiros é inviável

Um parecer técnico desenvolvido pelo economista José Roberto Afonso sobre a Emenda Constitucional nº 127/2022, aprovada pela Câmara para dar viabilidade orçamentária para a implementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, alerta que a medida não é suficiente. O estudo foi encomendado pela Confederação Nacional de Saúde (CNS).

A matéria foi promulgada no dia 22 de dezembro, mas ainda não foi publicada pelo Governo Federal. O texto garante o repasse de recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entretanto, Afonso afirma que o problema da proposta é a não criação de novas receitas, o que pode acarretar um impacto negativo fiscal no resultado primário das contas públicas. Além disso, ele justifica que para pagar os novos salários, seria necessário um contingenciamento de outras despesas, comprometendo a execução de outras políticas.

O especialista destaca que a assistência financeira da União, prevista na emenda, pode ferir o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso seja aplicada por mais de dois exercícios financeiros, gerando a necessidade de elevação da carga tributária para compensar a criação de despesa obrigatória de caráter continuado. 

O piso salarial

O novo piso salarial foi sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em agosto do ano passado, fixando a remuneração mínima de R$ 4.750 para enfermeiros. Os técnicos em enfermagem devem receber 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiros, 50%. Entretanto, ele foi suspenso em setembro de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por causa do impacto financeiro da medida para a União, estados, municípios, hospitais privados e filantrópicos.

A proposta promulgada é de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), originalmente apresentada como PEC 27/22, que foi incorporada a uma proposta mais antiga, a PEC 390/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Durante análise na comissão especial, a relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), apresentou substitutivo agrupando as duas propostas.

Para o secretário executivo da CNS, Bruno Sobral, a medida do Congresso precisa ser discutida novamente, pois não deixa claro como vai suprir os pagamentos nas redes públicas, nem dá uma solução para a iniciativa privada.

“Os fundos disponíveis têm outras destinações possíveis, não existem para pagar salários. O Governo Federal vai pegar o Fundo do Pré-Sal, que é para o desenvolvimento social e regional, deixar de usar no esporte, cultura, meio ambiente, entre outras áreas, para pagar salários de enfermeiros?”, questiona Sobral.

Quanto ao impacto na rede privada, ele diz que a solução pode ser a redução de gastos das organizações. “A medida não apresenta nenhuma solução para o setor privado, seja um grande hospital ou pequenas instituições que cuidam de idosos, grávidas e crianças nos interiores. O ideal seria reduzir a carga tributária das empresas”, finaliza.