Alepa pode ter última sessão legislativa do semestre nesta terça-feira (27)

Treze projetos de lei do poder Executivo constam na pauta , desta terça-feira (27), da 28ª sessão ordinária, prevista para ser a última deste primeiro período, na Assembleia Legislativa do Pará, em Belém. No entanto, como alguns PLs podem demandar longa discussão é possível que o semestre se encerre somente na sessão de quarta-feira (28). Além dos Pls do governo estadual, há projetos da Mesa Diretora e do Ministério Público, num total de 15 proposições a serem apreciadas.  

Do total de 13 Pls, do Executivo, dois terão votação nominal, ainda no 1º turno, ou seja, estão previstos para a abertura dos trabalhos. São eles: o projeto de emenda constitucional (PEC), de nº 6/2023, que altera a redação do artigo. 278 da Constituição do Estado, sobre a atuação e funcionamento dos conselhos escolares; e o PL de nº 11/2023, que revoga a lei complementar estadual n° 06/1991, sobre a criação e incorporação de municípios.

No 2º turno de votação, a pauta é extensa com 11 PLs do Executivo, a exemplo da proposta de nº 245/2023, que cria o Programa Dinheiro na Escola Paraense, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Essa proposta já tem pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação.

Na pauta há também há o PL de nº 274/2023, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a transformação da Auditoria-Geral do Estado (AGE) em Controladoria-Geral do Estado (CGE), e cria o Conselho Estadual de Transparência Pública e Prevenção da Corrupção (CTPC) e a carreira de auditor de finanças e controle, no âmbito do Poder Executivo.

A proposição de nº 303/2023 altera a lei estadual, de nº 8.908, que institui o subsistema ferroviário do Pará (Sfepa), e dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens, essa proposta tem pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Transportes.

Remuneração e Regime Jurídico dos Servidores

De interesse dos servidores público estaduais, estão na pauta o PL de nº 336/2023, do poder Executivo sobre o valor das referências salariais dos servidores civis (ativos e inativos) e pensionistas, já com pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças, bem como, a proposta de nº 364/2023, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado. E, ainda, a proposição de nº 367/2023, que propõe a criação da gratificação de complementação de jornada operacional para as operações especiais das Polícias Civil e Militar do Estado, a ser paga aos policiais civis e militares.

Por fim, no turno único, há pauta o PL de nº 304/2023, que trata da criação de cargos de promotor de Justiça de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, no Ministério Público; e o PL de Decreto Legislativo da Mesa Diretora, que dispõe sobre o regime de tributação no âmbito do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.