Alepa aprova projeto que proíbe concurso público para formação de cadastro reserva

Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram em redação final, na sessão desta terça-feira (15), o projeto de lei que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para cadastro reserva. O PL nº 312/2019 é de autoria do deputado Eliel Faustino (DEM).

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A proposição é referente a todo certame no âmbito da administração direta e indireta do Estado, e deixa de fora apenas a formação de cadastro reserva para concursos que tenham número de candidatos aprovados excedente aos cargos a serem ocupados.

De acordo com Eliel, se cria uma expectativa irreal com o concurso feito somente para cadastro reserva. O deputado lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que, uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria administração e, portanto, um direito à nomeação titularizada pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.

“O entendimento do STF é que não há direito subjetivo à nomeação, conforme o Agravo Regimental MS-AgR 31.790/DF. Tal entendimento levou diversas instâncias da administração pública a optarem pela adoção de concursos em que não se divulgam as vagas efetivamente necessárias aos órgãos demandantes, levando à mera geração de um cadastro que poderá ou não ser acionado para a nomeação de servidores”, explicou.

Eliel destacou que alguns concursos chegam a perder a validade sem que haja nomeações.

“Além da insegurança gerada nos cidadãos que realizam o certame, essa situação gera consequências esdrúxulas, corno a existência de concursos que, nos dois anos de sua vigência, não nomeiam ninguém”, justificou o deputado.