Saiba o que são associação criminosa, estelionato, falsificação de documento e lavagem de dinheiro

Associação Criminosa

O Código Penal define o crime de associação criminosa da seguinte forma: “associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes". 

De acordo com o ordenamento jurídico, nesse tipo penal, a vítima é a sociedade como um todo, portanto, a associação de pessoas para a prática de delitos tem o condão de gerar intensa intranquilidade social.

Característica

Caracteriza a prática de associação criminosa, o termo “associar-se” ou “reunir-se", aliar-se ou congregar-se estável ou permanentemente, para a consecução de um fim comum, ou seja, a prática de um ou mais crimes.

Desta forma, o delito exige, para sua configuração, uma reunião estável, duradoura dos indivíduos, que não se agregam para cometer apenas um delito (tal como no concurso eventual), mas sim com o objetivo de praticar uma série de crimes, “seja a cadeia criminosa homogênea, (destinada à prática de um mesmo crime), seja heterogênea (cuja finalidade é praticar delitos distintos, a exemplo de roubos, furtos, extorsões, homicídios etc.)”.

Pena

A pena de reclusão varia d e de 1 a 3 anos.

Estelionato

O crime de estelionato exige quatro requisitos obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a levá-lo a erro.

Com o avanço da tecnologia, principalmente do uso dos “smartphones”, que funcionam como verdadeiros computadores móveis, os golpes também evoluíram na mesma proporção.

Característica

Em outras palavras, é o famoso 171. O número refere-se ao artigo 171 do Código Penal que o define basicamente como a prática de golpes: o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria das vezes em dinheiro.

Pena

Enquanto no estelionato comum a pena é de 1 a 5 anos de prisão, na fraude eletrônica, ela vai de 4 a 8 anos e pode ser aumentada em até 2/3, caso o crime seja cometido com uso de servidor (computador para armazenar dados) que esteja fora do Brasil.

A pena também pode ser acrescida em até 1/3, na hipótese de o crime ser cometido contra entidade pública, instituto de economia popular ou assistência social.

Falsificação de documento público

Descrito no artigo 301 do Código Penal, o crime de falsificação de documento público ocorre quando se atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

Os principais tipos de falsificação de documentos públicos consideram falsificar, no todo (contrafação total, com formação global, por inteiro) ou em parte (contrafação parcial, com acréscimo de dizeres, letras etc.), documento público; alterar (modificar, adulterar dizeres, letras) documento público verdadeiro.

Pena

Detenção, de dois meses a um ano.

Lavagem de dinheiro

O crime de lavagem de dinheiro pode ser entendido como um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico.

Um exemplo desse tipo de crime é a compra, com dinheiro ilícito, de obras de arte ou produtos de luxo para revendê-los em seguida, para dar a aparência de uma operação comercial legal.

Característica

Algumas das principais características da lavagem de dinheiro, é justamente transformar dinheiro obtido em atividades criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, evasão fiscal, etc., em ativos que pareçam ter origem legal.

As formas mais comuns de lavagem de dinheiro são a venda fraudulenta de imóveis, a utilização de produtos de seguradoras, contrabando de moeda, transferências eletrônicas, cumplicidade de agente interno, entre outras

Pena

A pena prevista é de 3 até 10 anos de reclusão e multa.