Ação judicial de MPPA exige melhorias em Lar de acolhimento a crianças e adolescentes

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou com uma ação contra o Município de Capitão Poço para a realização de uma reforma do Abrigo Municipal Lar Feliz, que acolhe crianças e adolescentes. O processo foi solicitado na sexta-feira (6), por meio do promotor de Justiça Márcio de Almeida Farias, que também requer que seja providenciado um novo veículo para atender às demandas do local.

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Ação civil pública com o pedido de liminar pede que a reforma no espaço seja feita em caráter emergencial. O documento informa que diversas vistorias no local foram realizadas ao longo do ano de 2023 e, dessa maneira, foram constatadas irregularidades que demandaram a solicitação administrativa das melhorias na unidade. 

Entre as reformas e melhorias no espaço estão a troca dos móveis, inclusive, da geladeira, assim como à disposição um veículo novo. Essas medidas seriam para assegurar os direitos das crianças e adolescentes em situação de risco da unidade de acolhimento e garantir que o ambiente ambiente seja confortável e salubre. 

Determinações

Segundo o promotor do município, Márcio de Almeida Farias, não houve resposta de Capitão Poço. Dessa maneira, foi necessário ingressar em juízo para tentar solucionar a situação. O MPPA solicita que sejam tomadas providências no prazo de 30 dias com relação a reforma completa na Unidade Lar Feliz. A licitação exige que ocorra a pintura, utilização de revestimento contra mofo e infiltrações, troca de forro, devendo ser observado às normas legais de acessibilidade substituição dos móveis, em especial da geladeira. Além disso, também pede que seja disponibilizado, dentro do prazo, um veículo novo para atender as necessidades dos servidores e das crianças e adolescentes acolhidos no local.

De acordo com o MPPA, caso a decisão judicial não seja cumprida pelo município de Capitão Poço, a prefeitura deverá pagar uma multa diária no valor de 10 mil reais.