Lei do mês da Escola Bíblica de Férias no Pará sugere preferência religiosa do Estado, aponta MPF

A Lei 9.736/2022, do mês da Escola Bíblica de Férias no Pará, aprovada em novembro do ano passado, foi questionada por membros do Ministério Público Federal (MPF) que atuam no Estado e representantes da frente Povos de Terreiro de Matriz Africana (Potmas), da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD). Para essas entidades, a legislação insinua aliança oficial entre o Estado do Pará e uma designação religiosa específica. O posicionamento foi feito nesta terça-feira (21), no Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

Segundo a norma, em janeiro e julho, o Estado deve disponibilizar a estrutura da rede pública estadual de ensino infantil e dar todo o apoio necessário às comemorações da data. A programação e coordenação do evento são de responsabilidade das igrejas cristãs do Pará e incluem, entre outras atividades, a exposição de materiais de ensino religioso. No entanto, para o MPF, Potmas, OAB e ABJD, a Lei 9.736/2022 contém uma série de violações ao texto da Constituição.

O posicionamento defendido pelas entidades foi encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, com solicitação para que examine a possibilidade de propor ao STF ação direta de inconstitucionalidade contra a legislação, do Estado do Pará.

Violações

Entre as normas constitucionais violadas estão a que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e a que impede que o Estado mantenha relações de dependência ou de aliança com cultos religiosos ou igrejas.

As entidades também citam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a que estabeleceu que norma estadual que demonstra preferência por determinada orientação religiosa em prejuízo de outras é incompatível com a regra constitucional de neutralidade e com o direito à liberdade de religião.

Liberdade

Para membros do MPF que atuam no Pará, Potmas, OAB e ABJD, o STF tem se colocado nesses casos como efetivo guardião do Estado laico, o que, em última análise, antes de ser uma postura antirreligiosa, é essencialmente pró-liberdade religiosa, bem como de consciência e de crença.

“Ao não permitir que os argumentos estritamente religiosos guiem o debate político-jurídico da Corte, o STF protege todas as religiões e todas as pessoas não religiosas da obrigatoriedade de seguir os dogmas de fé de uma religião específica”, ressalta trecho do documento.

A Redação Integrada de O Liberal solicitou um posicionamento da Secretaria de Educação do Estado do Pará (Seduc) e aguarda o retorno para a demanda.