O juiz Adelino Arrais Gomes da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, concedeu tutela de urgência para proibir os vereadores Pâmela Pinheiro Alves e Flávio Marques Moreira de ingressarem, sem autorização prévia e formal da administração municipal, em unidades públicas de saúde do município. A decisão, proferida na quarta-feira (9), atende a uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Pará (Sindsaúde-PA), seção Ananindeua, que acusa os parlamentares de abuso de poder e intimidação a profissionais da saúde.

A reportagem do Grupo Liberal teve acesso ao documento que trata da decisão judicial. Segundo o sindicato, os vereadores vinham fazendo visitas não autorizadas às unidades de saúde, com registros em vídeo e fotografias de pacientes e servidores, frequentemente publicados nas redes sociais com viés político e sensacionalista. As ações, segundo a entidade, estariam gerando constrangimento, violando normas sanitárias e códigos de ética profissional, além de comprometer a biossegurança e a privacidade no ambiente hospitalar.

VEJA MAIS

Na decisão, conforme consta no documento, o magistrado reconheceu a “probabilidade do direito” alegado pelo autor e o “perigo de dano” decorrente das atitudes dos réus, especialmente em áreas sensíveis como UTIs, salas de emergência e consultórios. O juiz destacou ainda que o mandato parlamentar não concede poderes irrestritos de fiscalização direta, devendo os atos dos vereadores respeitar os limites legais e regimentais.

Além da proibição de ingresso sem autorização, a decisão também veda que os parlamentares pratiquem qualquer ato que implique coação, constrangimento ou intimidação de servidores e pacientes, inclusive por meio de gravações ou transmissões não autorizadas. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa de R$ 10 mil por dia, limitada inicialmente a R$ 300 mil.

O município de Ananindeua foi intimado a ingressar no processo por ser diretamente impactado pela decisão. O Ministério Público do Estado do Pará também foi notificado.

O que diz a Câmara Municipal de Ananindeua?

Por meio de nota, a presidência da Câmara dos Vereadores de Ananindeua disse que “tomou conhecimento da decisão judicial determinando que dois colegas avisem previamente a intenção de vistoriar unidades de saúde na cidade”.

"Esta presidência compreende e se solidariza com os motivos do pedido protocolado pelo sindicato de profissionais de saúde, mas, no sentido de conferir isonomia ao trabalho dos parlamentares, orienta que todos os vereadores sigam o mesmo protocolo exigido dos colegas até que tenhamos uma solução definitiva”, diz a Câmara.

"Em paralelo, abriremos diálogo com a categoria para aprofundar o entendimento das queixas e chegar a uma solução que garanta o respeito às normas sanitárias, resguardando a saúde, integridade física de pacientes e a segurança profissional dos trabalhadores da saúde sem limitar o trabalho de ninguém”, continua a nota.

"Comunicamos à prefeitura nossa preocupação em relação a essa questão que nos garantiu que as portas de qualquer equipamento municipal estarão abertas ao trabalho dos vereadores”, finaliza o comunicado.