Entrevista: Ministério dos Direitos Humanos organiza plano para corrigir ‘erros’ no Marajó

A defensora pública federal Rita Cristina de Oliveira, nova secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Governo Lula, atuou na Defensoria Pública de Belém, onde teve destaque no Conselho Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, trabalhando em casos de tráfico de pessoas, proposição de políticas públicas de enfrentamento e realização de debates públicos, especialmente no tocante à exploração sexual infantil na ilha do Marajó. 

Em entrevista concedida ao jornal O LIBERAL, Rita Cristina de Oliveira comentou sobre os novos desafios da pasta e sua passagem pelo Pará. Natural da cidade de Osasco, zona oeste de São Paulo, Rita é defensora pública da União desde 2013. Graduada em Direito desde 2003, Centro Universitário de Brasília, no Distrito Federal.

O que são os Direitos Humanos? O que é Cidadania? 

Os direitos humanos são aqueles inerentes à preservação e à proteção da dignidade da pessoa humana, aqueles que asseguram as liberdades individuais, as condições de existência digna e de sociabilidade saudável nos aspectos políticos e econômicos. São direitos que devem ser protegidos, assegurados e fomentados pelos Estados democráticos, como garantia de uma sociedade justa e solidária. A cidadania se relaciona com os direitos humanos porque implica a garantia do exercício de direitos sociais e políticos necessários à efetivação plena desses direitos. Os direitos humanos se realizam por meio da garantia da cidadania. Nos três séculos e meio de escravidão no Brasil, por exemplo, a cidadania era formal e concretamente negada às pessoas africanas e afrodescendentes, o que lhes interditava as condições de humanidade e ainda hoje as pessoas negras sofrem com um déficit elevado de cidadania no plano concreto pela não superação do racismo que estruturou a sociedade sob outras engrenagens a partir do pós-abolição.

Quais são os principais desafios da atual pasta nos próximos quatro anos? 

São muitos e nos mais variados temas que estão sob a responsabilidade da pasta dos direitos humanos, como a recomposição de uma ativa política proteção e promoção de direitos da população LGBTQIA+, da população em situação de rua, das crianças e adolescentes, especialmente em situação de alta vulnerabilidade, o enfrentamento da letalidade da juventude negra cujas taxas são extremamente graves e constrangedoras, a atenção e desenvolvimento de políticas adequadas às pessoas idosas e pessoas com deficiência, a reativação dos conselhos e espaços de participação social, reconstruindo a gestão participativa na formulação e fiscalização das políticas públicas, a recomposição dos processos de defesa da democracia, memória e verdade, a elaboração de um programa adequado de proteção dos defensores de direitos humanos, o resgate do protagonismo do Brasil na agenda histórica dos direitos humanos entre tantas outras. Estamos arrumando a casa, que assumimos extremamente desorganizada e em diversos pontos desmontada, em breve divulgaremos um plano de prioridades para os primeiros 100 dias, que está sendo elaborado em conjunto com todos os secretários e assessores especiais já nomeados.

Nos últimos anos, sobretudo nas redes sociais, tornou-se comum encontrar publicações e comentários referindo-se aos Direitos Humanos como “direito dos manos”, alegando se tratar de uma organização ou departamento de proteção de criminosos, o que não procede. Por que parte significativa da população desconhece o sentido do termo?  

Parte dessa compreensão vem de duas estruturas muito atuantes na nossa sociedade: o racismo e o autoritarismo, mutuamente implicados. Uma efetiva educação em direitos humanos é política fundamental para enfrentamento desse problema e, portanto, um dos grandes desafios que temos na pasta e que terá toda atenção, com metas arrojadas e destinadas a furar as bolhas de bloqueio à compreensão da importância da promoção e defesa dos direitos humanos para uma convivência social sadia. Precisamos trabalhar essa política com tecnologia atualizada, com afeto e como política pública de central importância para a defesa da democracia. E temos que fazer isso de forma horizontal e participativa com as organizações da sociedade civil, sem sectarismos e com vistas ao fomento da tolerância entre os divergentes no limite do que não é negociável para o respeito à humanidade: a democracia e os direitos humanos. Sem democracia não há direitos. Sem direitos não há democracia.

Como foi a sua passagem pelo Pará? A nova pasta dará atenção à Amazônia, sobretudo à exploração sexual infantil na ilha do Marajó?

Atuei no estado do Pará de 2013 a 2015 nas áreas criminal e de enfrentamento ao tráfico de pessoas, integrando o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Coetrap-PA). Nessa condição me deparei com a realidade dos elevados e preocupantes casos de exploração sexual de mulheres, pessoas LGBTI e infantil, em especial na ilha do Marajó em que essa problemática está atrelada aos baixíssimos índices de desenvolvimento humano, ausência de uma forte atuação das instituições de Estado e ainda condições geográficas que ao mesmo tempo que são muito estratégicas são historicamente mal avaliadas. É preciso um plano de ação para a região que envolva investimentos sociais robustos, fortalecimento dos equipamentos públicos estatais e um tratamento estratégico do território. Estamos avaliando as ações desempenhadas pelo Ministério na região nos últimos anos, que sabemos ineficientes e enviesadas ideologicamente, para propor e implementar uma correção de rumos no sentido que mencionei.

A última sessão da Revisão Periódica Universal (RPU), aconteceu em 2017, quando o Brasil recebeu 246 recomendações dos países-membros, como a implementação de políticas públicas para prevenir abusos de agentes de segurança pública. Porém, após quatro anos e meio, o País não conseguiu cumprir boa parte das recomendações (80%). Como mudar este cenário? 

É necessário se implementar um programa interministerial de monitoramento, com etapas de avaliação dos indicadores dessa implementação, promovendo os ajustes necessários à execução das políticas públicas envolvidas. O monitoramento efetivo das recomendações internacionais e do cumprimento de decisões da corte interamericana de direitos humanos é um objetivo central da atual gestão do ministério.

A violência contra mulheres ­­e os defensores da floresta, o racismo e as ameaças aos direitos das pessoas com deficiência foram evidentes nos últimos anos. Como garantir a dignidade da pessoa humana? 

Entre nossas metas prioritárias em relação a essas temáticas estão um plano de aperfeiçoamento dos fluxos de atendimento às vítimas, com o tratamento das denúncias devidamente monitorado, a entrega de uma proposta de regulação da avaliação biopsicossocial e de um programa eficiente de proteção dos defensores de direitos humanos de modo a apresentarmos essas ações à população nos primeiros cem dias de governo