CNE orienta para que direitos de estudantes com autismo sejam garantidos

O Conselho Nacional de Educação (CNE) promoveu nesta terça-feira (23), em Brasília (DF), o evento "Diálogos pela Inclusão", que reuniu conselheiros, profissionais de educação e representantes da sociedade, para ratificar o conteúdo do Parecer Orientador da entidade, intitulado "Nortear", que visa orientar a sociedade sobre o atendimento de estudantes com o Transtorno do Espectro  Autista (TEA).

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A advogada Flávia Marçal, integrante da coordenação do Grupo Mundo Azul e professora da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), que atua na defesa dos direitos dos cidadãos com TEA, participou do evento. Flávia foi uma das coordenadoras do documento do CNE. "O alerta que fica para a sociedade brasileira é de seja garantido o direito humano à educação para todos, em especial para pessoas com transtorno do espectro autista, bem como a necessidade de que as legislações que garantam esse direito de acesso, permanência, participação e aprendizagem sejam efetivadas, não no futuro, não quando houver as melhores condições, mas, agora, considerando que esse é um direito inalienável de todas as pessoas" enfatiza.

A Organização das Nações Unidas (ONU) destaca um percentual de 1% da população a pessoas com autismo. "Nós temos dados específicos sobre a população brasileira e sobre a população paraense, e também podemos utilizar os dados do CDC, que é o Centro de Controle de Doenças dos Estados Unidos, que aponta que uma a cada 36 crianças com 8 anos são autistas", destaca Flávia.

Entre os principais direitos dos estudantes está, no que concerne à questão da garantia da matrícula, a impossibilidade de negativa em razão da deficiência; e em relação à permanência, o direito de participar de todas as atividades realizadas na escola, com as adaptações razoáveis que se fizerem necessárias. 

"Do ponto de vista da participação, é importante que o projeto político pedagógico da escola preveja as diversas formas de inclusão desses estudantes nas atividades anuais da escola, e do ponto de vista de aprendizagem, convém destacar o planejamento da escola através do PEI - Plano Educacional Individualizado e do PAEE - Plano do Atendimento Educacional Especializado. São dois documentos muito importantes e que estão descritos e defendidos, sob o ponto de vista legal, enquanto direitos, dentro do Parecer Aprovado perante o Conselho Nacional de Educação", conclui a advogada.

Confira o teor do Parecer Orientador do CNE aqui.