Equador ajusta decreto de estado de exceção e restabelece direito de reunião dos cidadãos

Em resposta ao assassinato do candidato à Presidência da República, Fernando Villavicencio, o governo do Equador decretou estado de exceção, mas, nesta sexta-feira (11), realizou uma modificação no decreto. O presidente equatoriano, Guilhermo Lasso, emitiu um novo decreto presidencial (nº 843) no qual revogou dois artigos do Decreto nº 841, visando restaurar plenamente a liberdade de reunião dos cidadãos equatorianos. O objetivo dessa ação é assegurar o funcionamento das atividades cruciais para a realização do primeiro turno das eleições presidenciais, agendado para o próximo dia 20.

No Decreto nº 841, que estabeleceu um estado de exceção nacional com duração de 60 dias em decorrência da "grave comoção interna", o governo equatoriano justificou a limitação do direito de reunião, alegando que essa medida tinha como intuito "prevenir a propagação de ações violentas".

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Um dos dois artigos do Decreto nº 841, que foi anulado pelo novo decreto, autorizava as forças de segurança a impedirem e desarticularem reuniões em espaços públicos caso fossem identificadas possíveis ameaças à ordem e à segurança pública. Com a publicação do decreto revisado, essas restrições específicas foram retiradas.

As demais restrições determinadas pelo Decreto nº 841 permanecem em vigor, incluindo a utilização de tropas militares para manter a ordem pública e a suspensão de certos direitos, como a inviolabilidade de domicílios e correspondências, que poderão ser sujeitas a inspeção pelas forças de segurança. A revisão do decreto reflete a busca por um equilíbrio entre a garantia da segurança pública e a proteção dos direitos civis dos cidadãos equatorianos.