Sobrinho do ministro Haddad está à frente de empresa que movimenta bilhões sem pagar impostos

Enquanto corretoras estabelecidas no país pagam Imposto Sobre Serviço (ISS), sobre as taxas de corretagem (valor cobrado pelas empresas para intermediar negociações) e reportam à Receita Federal as transações dos usuários, para pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital, a Binance, maior corretora de criptomoedas do mundo, escapa dessa taxação. É o que mostra uma reportagem da Folha de S. Paulo publicada nesta segunda-feira (15). Por ser uma operadora internacional, a empresa alega que não tem sede no Brasil, e nunca revelou onde está sediada. 

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Como não há informações públicas de quanto fatura, não é possível saber quanto a empresa deveria pagar de impostos. A CPI das Pirâmides Financeiras calculou que o valor seria entre R$ 300 e R$ 400 milhões em tributos anualmente, considerando o que veio a público em 2022, de que a Binance movimentou R$ 40 bilhões em 2021 em uma única conta no banco Acesso, instituição de pagamentos que processava os valores negociados pela corretora no Brasil.

Sobrinho do ministro da Fazenda

Suspeita de sonegação, a companhia é chefiada, no Brasil, por Guilherme Haddad Nazar. Ele é sobrinho de Fernando Haddad, ministro da Fazenda, pasta que coordena os esforços do governo federal para aumentar a arrecadação e reduzir o déficit das contas públicas. O ex-ministro e ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles também faz parte do conselho consultivo da companhia. 

Alvo de investigação da CPI das Pirâmides Financeiras, a Binance foi caracterizada pelo colegiado como a plataforma preferida para aplicar golpes. Os trabalhos da comissão terminaram com pedido de indiciamento tanto de Nazar, sobrinho de Haddad, quanto do ex-CEO Changpeng Zhao (conhecido por CZ). No caso de CZ, ex-CEO, o indiciamento foi pedido sob alegação de violação da lei de crimes contra o sistema financeiro nacional e de operar instituição financeira sem autorização. Já contra Guilherme Haddad, além dessas alegações, os membros da CPI apontaram o cometimento de gestão fraudulenta. 

A companhia conta com operação robusta no país. Mesmo sem sede oficial, possui cerca de 200 funcionários no Brasil, segundo informações prestadas à CPI das Pirâmides Financeiras da Câmara, e patrocina o Campeonato Brasileiro de Futebol (masculino e feminino) e o time do Santos. Sete CNPJs pelos quais a companhia atua no Brasil foram identificados pela CPI. A empresa alega que são para registro de funcionários e funções administrativas, pelas quais paga impostos.

Mas as suspeitas em torno das movimentações da empresa não ficam restritas ao Brasil. O CEO da empresa Changpeng Zhao renunciou ao cargo no fim de novembro em meio a investigações por suspeita de infringir regras de prevenção à lavagem de dinheiro e descumprir sanções do governo americano. Ele confessou e pode pegar até 18 meses de prisão. CZ aguarda sentença. 

No final do ano passado, a empresa pagou US$ 4,3 bilhões em acordo que encerrou investigação do governo americano. "A Binance se tornou a maior corretora de criptomoedas do mundo em parte por causa dos crimes que cometeu", declarou, na ocasião, o procurador-geral dos EUA, Merrick Garland. 

"A Binance fechou os olhos para suas obrigações legais em busca de lucro. Falhas intencionais permitiram fluxo de dinheiro para terroristas, cibercriminosos e abusadores de crianças por meio da plataforma", disse Janet Yellen, secretária do Tesouro. 

Respostas

A Binance e o Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal e do Banco Central, responderam à Folha de S. Paulo sobre as suspeitas levantadas na reportagem. 

Em nota, a empresa afirma que "atua em total conformidade com o cenário regulatório do Brasil e seguirá cumprindo as determinações fiscais e legais pertinentes às suas operações no Brasil". Informou também que está em processo de aquisição de uma corretora no país, anunciado em março de 2022, hoje em análise pelo Banco Central.

A companhia diz que "apoia a regulação e acredita que um ambiente regulatório estável pode apoiar a inovação e é essencial para estabelecer confiança no setor e crescimento de longo prazo" e argumenta que nenhuma outra corretora tem tantas licenças e registros como a Binance, com autorização para orar em 18 países.

Sobre o processo nos EUA, a Binance disse que "assumiu total responsabilidade pela sua conduta, realizou esforços significativos para melhorar as suas iniciativas de conformidade e construiu uma plataforma mais forte e segura". 

"A Binance vem atuando de forma contínua para ajudar proativamente autoridades de aplicação da lei ao redor do mundo e no Brasil para detectar atividades suspeitas e combater crimes e ilícitos financeiros envolvendo o ecossistema de criptomoedas".

Já o Ministério da Fazenda acionou a Receita Federal e Banco Central para responderem sobre as ações desenvolvidas dentro de suas competências. A Receita destacou uma "atuação intensa" ao longo de 2023, e diz que continuará em 2024, "para regular e fiscalizar novos mercados, como os de critptomoedas, criptoativos, remessas internacionais e comércio eletrônico". Segundo o órgão, o Brasil "é referência na captação de dados de exchanges (corretoras), de pessoas físicas e jurídicas que operam no exterior."

"Em meados de 2023, a Receita iniciou investigação em relação a eventuais fraudes identificadas em exchanges estrangeiras que operam com consumidores brasileiros, sem instalar-se formalmente no país. A fraude se dá por meio de uma empresa intermediária que, valendo-se de instituições financeiras, atua como operadora informal da exchange estrangeira sem o devido recolhimento de tributos". O órgão não informou, no entanto, se Binance foi uma dessas empresas investigadas.

"Houve operações de fiscalização específicas, sujeitas a sigilo, além de reuniões durante o segundo semestre de 2023 com exchanges nacionais e estrangeiras, antecipando uma ação específica de conformidade a ser lançada em breve pela Receita Federal do Brasil, para regularização desse mercado (antes de estabelecer a ação punitiva)", acrescentou. 

Já Banco Central afirma que lançou consulta pública para seguir com a regulamentação do setor no país e que, apesar de "não se manifestar em casos específicos de entidades porventura reguladas, é cediço que a Binance possui pedido de autorização para aquisição de corretora de valores mobiliários, em curso no âmbito do BC. Tal pedido encontra-se em estágio de análise, não tendo por enquanto desfecho".