Setor produtivo do Pará busca solução para MP que pode aumentar contribuição de empresas

Os representantes do setor produtivo paraense e do Executivo estadual, além de profissionais da área tributária, estiveram reunidos, na manhã desta segunda-feira (25), em Belém, para debater possíveis soluções contra a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que determina mudanças na tributação de empresas que possuem benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A reunião foi realizada pela Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa), que foi sede do encontro, e pelo Centro das Indústrias do Pará (CIP).

VEJA MAIS:

O governo federal afirma que a decisão tem como objetivo corrigir distorções tributárias que causaram impactos negativos para a arrecadação federal, e o Ministério da Fazenda estima uma arrecadação de mais de R$ 35 bilhões já no próximo ano. A Fiepa, por outro lado, diz que a medida provoca um aumento na incidência de tributos federais e pode reduzir a concessão de benefícios, especialmente aos estados e municípios das regiões Norte e Nordeste, gerando impactos negativos para empresas.

De acordo com o presidente da Federação, Alex Carvalho, a MP dispõe sobre subvenções fiscais concedidas por meio do governo do Estado e que passariam a ser tributadas, o que, segundo ele, geraria um “impacto desastroso”. “Nós temos a necessidade de um olhar diferenciado, não só pela localização geográfica, mas pelas condições econômicas. O Norte e o Nordeste são regiões ainda muito pobres e com logística complicada, e isso nos dá uma condição de competitividade diferente. Essa é a razão pela qual nós precisamos e somos defensores dessas políticas de incentivo, porque nos colocam em condições menos desiguais em relação a grandes centros já desenvolvidos no Sul, Centro-Oeste e Sudeste”, avalia.

Pelas estimativas citadas pelos especialistas durante o debate, o incremento da incidência de tributos poderia chegar a 45%, em alguns casos. “Todas as subvenções e os incentivos fiscais que são dados passariam a ter uma base para ser calculado o Imposto de Renda e Contribuição Social, ou seja, tributação de impostos federais sobre uma concessão de incentivos de impostos estaduais”, detalha Alex. O presidente da Fiepa garantiu que a entidade defende que a MP não prospere e que trabalhará para que haja “ajustes profundos” no texto.

Opinião

O propósito principal da matéria é regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Para o vice-presidente executivo da Fiepa e presidente do Conselho Temático de Assuntos Tributários e Fiscais (Contrif), Odilardo Ramos de Araújo, esta é “uma emenda muito mal feita para prejudicar realmente quem quer empreender neste país”. “Evidentemente, é um retrocesso, principalmente para as regiões como a nossa, que precisam de incentivos para prosseguir com investimento e alcançar um nível melhor de desenvolvimento”, avalia.

O especialista em direito tributário Sérgio Mendes ressalta que a MP faz muito mais que regulamentar a decisão do STJ: “ela supera e cancela completamente o regime de aproveitamento, de exclusão da base de cálculo que estava devidamente implantado a favor dos contribuintes. Então, todos os ajustes, emendas, alterações de texto, por exemplo, o conceito de implantação e de expansão, parecem extremamente destrutivos”, pontua.

A Medida Provisória, do dia 30 de agosto deste ano, tem validade imediata, mas perderá os efeitos se não for votada e transformada em lei em até quatro meses.