Senado aprova marco de garantias e texto pode ser votado ainda hoje

Depois de acordo com o relator, o senador Weverton (PDT-MA), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (05), o projeto de lei 4.188 de 2021, conhecido como Marco Legal de Garantias.

O texto foi apresentado pelo Executivo ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL), em novembro de 2021. Porém, só foi aprovado pela Câmara em junho de 2022. Depois, foi para análise do Senado. Com a aprovação, deve ser votado na Casa ainda nesta quarta.

VEJA MAIS

A aprovação é importante para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) porque seria uma das medidas para baratear o crédito, segundo o Ministério da Fazenda e uma forma de reduzir a taxa de juros no mercado, tema central da pasta.

Mudanças

O relator do Marco Legal de Garantias se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para falar sobre o tema. Ele defendeu que o tema foi melhorado no governo atual e que houve acordo para seguir tramitando.

“É um projeto tão importante que mostra que mesmo de autoria do governo anterior, o atual, além de ter melhorado, ter trazido temas correlatos que também já estavam em discussão, se aproveitou em comum acordo com a Câmara para que a gente pudesse já tramitar”, disse o senador.

Em sua passagem pela CAE, o Marco Legal de Garantias foi quase que completamente alterado. No entanto, um ponto central foi mantido: a possibilidade que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia para mais de um financiamento. 

Uma mudança importante no texto é a retirada da possibilidade de penhora do único bem de uma família para pagamento de dívidas. Os deputados haviam permitido a transação. Weverton afirmou a jornalistas que tem “convicção” de que a Câmara vai manter a medida.

“Não vai ter nenhum tipo de penhora de bem familiar. Se ele por acaso, Deus o livre, perdeu tudo na sua vida e ficou lá com a conta, o banco não tem como recuperar via casa dessa pessoa ou seu bem familiar. Isso está totalmente protegido“, disse o senador.

Negociações

Weverton também acatou mudança sugerida pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) relacionada aos cartórios. Na sessão de terça-feira (04), o trecho do parecer que permitia que cartórios realizassem leilões foi criticado pelo congressista.

Na ocasião, a votação foi adiada por pedido de vista coletivo. Os senadores também levantaram a possibilidade de o tema precisar ser enviado para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para analisar se os trechos teriam alguma inconstitucionalidade. 

No entanto, os senadores decidiram enviar o projeto direto para votação no plenário do Senado. Em um complemento de voto, Weverton indicou que a permissão não será incluída na medida para que “seja submetida a um maior amadurecimento” no Congresso.

Outro ponto do relatório é o veto às Instituições Gestoras de Garantias, presentes no texto aprovado na Câmara. As instituições seriam intermediárias que poderiam avaliar os bens dos devedores, além de fazer o registro dos bens em cartórios e promover a execução de dívidas.

Weverton também retomou o monopólio da Caixa Econômica Federal nas operações de penhor civil. Além disso, o parecer também zera a alíquota do IR (Imposto de Renda) sobre os ganhos de capital de fundos de investimentos de brasileiros que moram no exterior.