Saiba o que está em jogo quando você dá seu CPF na hora da compra

A cena já faz parte do dia a dia do paraense: ao ir em uma farmácia ou em certas redes de lojas ou supermercados, na hora de passar a compra no caixa, vem a pergunta: 'CPF na nota senhor?', ou 'Você é membro do clube de descontos?'.

Mas afinal, você sabe como essa informação é usada, quem terá acesso a ela e quais os dispositivos de segurança digital utilizados para garantir a privacidade desse dado?

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Explorando o CPF: Riscos e Impactos

O CPF (Cadastro de Pessoa Física) é um dado pessoal de acesso público, mas é crucial que os indivíduos exerçam controle sobre como ele é usado, coletado e compartilhado.

Com o CPF em mãos, surgem diversas possibilidades de fraudes, como a obtenção de crédito em bancos, contratação de serviços e emissão de cartões de crédito.

Além do uso malicioso por parte de indivíduos, empresas também podem se beneficiar do CPF dos consumidores. Existem redes de empreendimentos que vendem os dados obtidos para empresas de marketing, o que é ilegal. Ao fornecer o CPF, o consumidor deve saber para que fim será usado, de maneira clara e visível.

“A concessão ou contratação de qualquer produto ou serviço obriga o fornecedor em esclarecer ao consumidor sua finalidade. A Lei Geral de Proteção de Dados Individuais (LGPD) também obriga ao pleno conhecimento do uso que se dá aos dados, por isso, a venda sem prévio e expresso conhecimento e concordância pode gerar danos de natureza moral e material”, diz Christian Kerber, advogado especialista em Direito do Consumidor.

Na prática

Em 2018, o Ministério Público iniciou uma investigação sobre redes de farmácias em todo o país, suspeitando que dados de consumidores estavam sendo vendidos a empresas de planos de saúde.

Essas empresas que compravam os dados poderiam utilizá-los, por exemplo, para ajustar os preços dos planos de saúde com base no consumo dos clientes, o que poderia resultar em disparidades injustas.

Segundo especialistas, a venda de dados pessoais pode prejudicar os consumidores em várias áreas, incluindo a discriminação no mercado de trabalho com base em informações sensíveis.

“Todos os que tiverem ligação com essa importunação, inclusive quem teve acesso aos dados e os vendeu, ficam responsáveis por ressarcir a vítima de eventuais danos”, diz o especialista.

O que diz a Lei

Embora não haja uma legislação específica que proíba o pedido de dados pessoais, as leis atuais exigem transparência e clareza sobre como esses dados serão utilizados.

A Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em 2018, estabelece regras mais específicas para a coleta e uso de informações pessoais, incluindo a necessidade de consentimento explícito do indivíduo.

Além disso, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados visa fiscalizar e estabelecer normas relacionadas à proteção de dados, proporcionando mais segurança e proteção aos consumidores.

“Essa é uma legislação recente e importante, porém ainda pouco difundida. Eu conheço planos de fidelização de redes de farmácias e outras onde o consumidor faz, voluntariamente, seu cadastro para participar de promoções. Caso seja feito o cadastro de forma consciente e voluntária, é totalmente legal sim, mas lembrando que os dados não podem ser repassados a terceiros sob qualquer pretexto”, explica o advogado paraense.