Representantes paraenses se unem contra extinção da Receita

A reestruturação da Receita Federal proposta pelo governo Bolsonaro, que pretende extinguir a 2ª Região Fiscal, unidade responsável pela atuação da Superintendência da Receita em todos os estados da Amazônia, inclusive o Pará, provocou manifestações contrárias de autoridades do Estado, de entidades da classe dos auditores fiscais e de instituições nacionais durante todo o mês de junho. No novo modelo, o número de superintendências deve ser reduzido de dez para cinco. O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), na última terça-feira, 25, aprovou o envio de dois ofícios, um para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e outro para o ministro da Economia, Paulo Guedes, declarando que a mudança viola o pacto federativo e deve ser analisada pelo Senado.

O governador Helder Barbalho, na última quinta-feira, 27, se reuniu com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PA), o desembargador Leonardo Tavares; com o procurador geral de Justiça, Gilberto Martins, e com o líder da base na Assembleia Legislativa (Alepa), deputado estadual Chicão, para discutir o tema e firmar posição conjunta e contrária entre os três poderes no Estado. O assunto também deve gerar manifestação semelhante em reunião do Fórum de Governadores, em Brasília, na próxima semana.

A 2ª Região Fiscal, pelo novo organograma, dará lugar a uma única estrutura, agregando os estados no Norte e do Centro Oeste, e com sede em Brasília. A reação contrária por parte do Estado se dá pelo fato de representar o segundo maior saldo da balança comercial, tendo contribuído com US$ 14,4 bilhões em exportações em 2018, o que indicaria a necessidade de permanecer com a estrutura da Receita em seu território, para garantir, assim, fiscalização e controle financeiro.

O movimento para reverter a decisão interna da Receita Federal do Brasil (RFB) foi iniciado pela Delegacia Sindical do Pará (DS-PA) do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da RFB (Sindifisco Nacional). O presidente da DS-PA, Sérgio Pinto, aponta que a atitude do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), assim como de parlamentares, tanto estaduais quanto federais, demonstra o entendimento de que a reforma administrativa trará danos para a sociedade. "O movimento se opõe a essas mudanças porque fica claro que elas não são boas para ninguém. Nem pra uma boa atuação da administração tributária federal, nem para os contribuintes. O prejuízo para a Amazônia é apenas o aspecto mais gritante da nocividade dessas mudanças e foi justamente isso que o CNPG avaliou. Os parlamentares e a sociedade começam a perceber isso", declara.

Planos para regionalizar Receita foram barrados

Ex-superintendente da Receita Federal na 2ª Região Fiscal, Moacyr Mondardo foi exonerado do cargo pelo Governo Federal após manifestar publicamente sua discordância sobre as mudanças, o que começou a fazer desde abril do ano passado. Atualmente, o cargo de comando, enquanto adjunto, é exercido pelo auditor Leonardo Barbosa Frota, em Manaus. Mondardo relata que o novo modelo foi decidido em uma reunião sem a sua presença e que apresentou propostas, mas nenhuma foi considerada. "Estávamos trabalhando desde 2018 para uma regionalização dos processos de trabalho dentro da estrutura que temos hoje, mantendo os delegados que, além de administrarem sua unidade, também iriam gerir algum processo de trabalho regional. Ou seja, um trabalho em rede regional.  O que na minha opinião já é um grande desafio, mas desta maneira teríamos maior conexão regional nestes trabalhos", defende.

Para o ex-superintendente, que é servidor público da Receita há 24 anos e morador da Amazônia há 18, a nova organização, ao optar pelo modelo funcional, que distribui as unidades por funções técnicas específicas e não por matrizes regionais, diminui o controle e autonomia das regiões, o que poderá atingir o contribuinte. "Na proposta nova, a atribuição aduaneira de fiscalização, por exemplo, vai para duas Delegacias de Comercio exterior situadas em Rio e São Paulo.  As atribuições de despacho, fora a conferência física, fica concentrada em uma Alfândega Especial, no nosso caso, Manaus. E as inspetorias ficam subordinadas a essa alfândega especial. Por exemplo, a Inspetoria da Receita Federal (IRF) Pacaraíma e Bonfim, em Roraima, na fronteira de Venezuela e Guiana Inglesa, não se reportariam mais à Boa Vista, e sim à Alfândega de Manaus. O que isso significa?  Distância e afastamento da realidade local, da articulação com os órgãos parceiros, que são as Forças Armadas, Segurança Pública, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Ministérios Públicos Federais e Estaduais", explica.

CNPG alerta para inconstitucionalidades

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) alerta que a proposta é inconstitucional, porque viola o artigo 37 da Constituição Federal, que trata do pacto federativo. A Constituição considera a necessidade de gestão regionalizada e compartilhada entre os entes federativos como forma de preservação do pacto, o que pode ser prejudicado com a reforma administrativa. Além disso, outra ilegalidade seria a forma como a mudança foi executada, já que precisa ser analisada pelo Senado Federal, que é a quem compete analisar periodicamente a funcionalidade do sistema tributário nacional.

O CNPG reivindica ao ministro Paulo Guedes que avalie o danos ao sistema tributário e ao pacto federativo e considere a possibilidade de preservação das superintendências regionalizadas nos moldes estruturais em que estavam implementadas. O órgão solicita ainda que sejam realizados "estudos compatíveis e análise de propostas de reestruturação em cronograma mais alinhado à dinâmica do atual contexto econômico e político do país, que preservem a esperada arrecadação tributária, sem gerar dificuldades para o fluxo do comércio exterior e para o ambiente negocial do país, e sem gerar desgastes à atuação do fisco federal".

Ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o CNPG enfatiza que, conforme o artigo 52 da Constituição, "compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios".

Cortes orçamentários causam reestruturação

Em nota a O LIBERAL, a Receita defende que a reestruturação é fruto de cortes orçamentários e diminuição de sua força de trabalho. "O último concurso público para recomposição dos quadros foi em 2014 e o declínio acumulado no número de servidores passa de 20% na última década. Além disso, 25% dos servidores estão recebendo abono de permanência, estando aptos a se aposentarem a qualquer momento. Somando-se a isso, o decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, determinou o corte de cerca de 1.000 Funções Gratificadas na RFB, o que representa 22% do total", argumenta. "Diante desse cenário adverso", prossegue a RFB, estaria "buscando alternativas para manter sua operação e cumprir sua missão, com o plano de reestruturação organizacional ora em curso".

Ainda segundo o comunicado, a reestruturação estaria baseada em três pilares: a regionalização dos processos de trabalho, a diminuição da estrutura funcional e a racionalização das unidades locais. A regionalização dos processos de trabalho consistiria na criação de unidades especializadas por processos a serem executados em toda a região fiscal. "Atividades anteriormente executadas em cada uma das unidades da RFB migrarão para as unidades/equipes, baseadas na especialização do trabalho, buscando-se o aumento da eficiência, apesar do menor número de servidores", afirma.

A diminuição da estrutura funcional ocorrerá com a redução do número de Superintendências Regionais de 10 para 5. E, por último, a chamada "racionalização das unidades locais" levaria à diminuição de custos com o funcionamento e manutenção de instalações de prédios, podendo levar ao fechamento de algumas agências. "Como canal alternativo, os municípios que deixarão de contar com o atendimento presencial poderão proporcionar aos seus cidadãos o acesso aos serviços da Receita Federal com a implantação do Autoatendimento Orientado e/ou a instalação de um Posto de Atendimento, a partir da formalização de parceria entre a Prefeitura e a RFB", diz a nota.

As alterações pretendidas ainda estão em estudos e o modelo final não está fechado, "não sendo possível mensurar a economia de recursos", conclui.