Procon afirma que empresas de aplicativo precisam dizer como o cliente vai receber o pedido
Portaria estabelece recomendações para plataformas de entrega após caso de entregador baleado
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Rio de Janeiro emitiu uma portaria nesta quinta-feira (7), três dias após um entregador da plataforma iFood ter sido baleado por um cliente policial militar por se recusar a fazer uma entrega no apartamento do agressor. As recomendações são direcionadas a empresas que operam plataformas de entrega, como Rappi e iFood.
O presidente do Procon/RJ, Cássio Coelho, enfatizou a importância de deixar claro para os clientes como será feita a entrega, ressaltando que não há uma lei que obrigue a entrega na porta da casa ou apartamento. Ele destacou a necessidade de comunicação clara no momento da realização do pedido, garantindo que os consumidores estejam cientes das regras antes de decidirem utilizar o aplicativo.
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Coelho também ressaltou que as informações não devem ficar apenas nos termos de condições de uso, que muitas vezes são extensos e não são lidos pelos usuários. A medida visa garantir a transparência e a segurança nas transações realizadas por meio dessas plataformas de entrega.
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