Prazo para participar do Programa de Regularização Incentivada termina nesta sexta (20)
Descontos podem chegar até 90% e parcelas em até 60 vezes
O prazo para adesão do Programa de Regularização Incentivada (PRI) 2024 termina nesta sexta-feira (20). O programa visa a negociação do pagamento dos tributos municipais que estão em atraso com descontos que podem chegar até 90% e parcelas em até 60 vezes. Consulta e parcelamento de dívida ativa, parcelamento de saldo devedor e parcelamento de crédito não tributário são alguns dos serviços disponíveis no site da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
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O Programa de Regularização Incentivada abrange tributos atrasados como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza: Pessoa Física (ISS-PF) e Pessoa Jurídica (ISS-PJ), entre outras dívidas tributárias. Os descontos recaem sobre os juros e multas.
Relação entre parcelamento e desconto:
De 1 a 3 vezes: 90% de desconto.
De 4 a 6 vezes: 85% de desconto.
De 7 a 10 vezes: 70% de desconto.
De 11 a 14 vezes: 30% de desconto.
De 15 a 18 vezes: 15% de desconto.
Como participar
Para ter acesso aos serviços de regularização, é necessário acessar o site da Sefin e clicar no banner em destaque na página inicial onde estão listados os serviços e dados para preenchimento.