PEC que prevê reajuste salarial a juízes e promotores deve corrigir atrasos, defende Ampep

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em sessão realizada na última quarta-feira (17/04), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 10/2023) que prevê reajuste sobre o tempo de serviço no Judiciário e Ministério Público, segue para votação no plenário. O texto fala de um aumento de 5% para cada cinco anos e tenta retomar uma realidade que havia sido alterada em 2005, com a inserção do subsídio no lugar do reajuste para a categoria. Segundo o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep), Alexandre Tourinho, “com correção da situação por um dos menores índices previstos, nós teríamos que estar ganhando três vezes mais”, afirma.

A proposta apresentada originalmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, recebeu 18 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção. Com o parecer favorável, o texto contemplava inicialmente juízes e integrantes do Ministério Público. A parcela em debate, seria aplicada sobre o tempo de exercício e calculada em 5% do subsídio já existente, a cada cinco anos, com limite de 30%.

O salário bruto atual para o serviço, calculado com a inflação, estaria muito abaixo do aconselhável. “Hoje o salário inicial bruto deveria ser 70 mil, mas ele continua na faixa dos 20 mil, ou seja, nosso aumento foi infinitamente inferior ao da inflação”. O relato do presidente da Ampep, ainda destaca como estes valores levam a desvalorização da carreira e desestimulam profissionais a ingressarem no serviço.

Apesar do estranhamento que a proposta causa no público em geral, o representante dos promotores e procuradores de justiça do estado do Pará, destaca que a proposta trata na verdade a valorização da carreira. Para isso, explica as limitações que incidem sobre o serviço da magistratura. “Semelhante a carreira dos militares o promotor de justiça e o juiz de direito, não podem exercer qualquer outra atividade profissional, se não a de professor universitário”, o que segundo ele, é inviável considerando a carga horária de vinte horas permitida. Ainda lembra que o bônus de 5% a cada cinco anos já existe no exemplo dos militares.

Incentivo e valorização

O representante menciona a importância de equilibrar o esforço dos que se dedicam à carreira, apesar das inúmeras abdicações necessárias, com uma remuneração que corresponda a esta dedicação. Tourinho explica que uma vez aprovada, a medida também deve incentivar o desejo de seguir na magistratura e atrair novos profissionais. “Para que eu atraia ao serviço público de qualidade… melhores promotores e melhores juízes, eu preciso dar uma compensação, eu preciso dar para a sociedade a garantia de que ela tá tendo o melhor estudante de direito, o melhor profissional de direito, só que para atrair isso eu preciso remunerar”.

Desistências

“Os promotores e os juízes são as únicas carreiras públicas que não possuem adicional por tempo de serviço", destaca Tourinho. Ainda reforça que a falta dessa valorização equivalente a qualidade e a dedicação do serviço, gera desinteresse dos profissionais. “Nós temos casos no Ministério Público em que as pessoas saem para outras profissões e outros concursos públicos, casos em que o cidadão passa para concurso de cartório, temos casos onde a pessoa sai para ser oficial de justiça, porque a remuneração já não cresce, porque não tem mais incentivo à carreira”. 

A proposta também esbarra na equivalência quanto ao tempo de serviço. Segundo o presidente, “o tempo de serviço ele premia a carreira e quem se dedica, hoje você entra como promotor de justiça de primeira instância e recebe semelhante ao cidadão que está a 40 anos no ministério público”, o que também contribui com o número de desistências. Na sua visão, os reflexos de se valorizar a carreira serão percebidos em um serviço mais independente e combativo.

Expectativas

De acordo com Tourinho, suas expectativas são positivas a respeito da aprovação do texto e aguarda com esperança que o serviço siga sendo fortalecido e valorizado. “A nossa expectativa é que os senadores votem em prol da sociedade e valorizem a carreira que é responsável pela defesa da ordem jurídica, pelo regime democrático assim como uma magistratura independente para que a gente possa continuar tendo um judiciário e um ministério público forte”.