Margem Equatorial: Governo pode criar nova agência para licenças ambientais

Termina nesta segunda-feira, 29, o prazo para a entrega de contribuições à consulta pública "relâmpago" aberta pelo Ministério de Minas e Energia (MME), no último dia 12, sobre medidas para tornar mais transparentes as diretrizes de licenciamento ambiental para o setor de petróleo e gás natural. A preocupação é destravar a liberação de licenças no País, principalmente na Margem Equatorial, dado o risco de o Brasil se tornar importador de petróleo a partir de 2030.

Até o momento, quatro sugestões foram enviadas ao ministério. Segundo o MME, não há previsão de audiência pública e as contribuições podem ser recebidas até o fim do dia.

De acordo com o country manager da TGS no Brasil, João Correa, a EnerGeo, associação que congrega todas as empresas de geofísica e algumas operadoras, enviou contribuições.

A avaliação da entidade é de que o principal problema para a liberação de licenças pelos órgãos ambientais é a governança, e uma das sugestões para resolver esta questão é a retomada do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás (GTPEG), mas com a configuração original, e não a que foi criada em novembro do ano passado, sem vínculo com o licenciamento ambiental.

"O GTPEG funcionou entre 2015-2018 e ajudava a decidir quais áreas seriam ofertadas (para exploração de petróleo). Mas o que fizeram foi recriar um GT muito desfigurado", afirmou Correa, destacando o objetivo inicial do GTPEG era o de apoiar tecnicamente a interlocução com o setor de petróleo e gás, em especial no que se refere às análises ambientais prévias à definição de áreas, e às recomendações estratégicas para o de licenciamento dessas atividades.

Comitê entre governo, indústria e universidades

Além disso, a EnerGeo sugere criar um comitê entre governo, indústria e universidades com o objetivo de propor, acompanhar e analisar os dados provenientes de pesquisa científica já existente e a serem realizadas, por universidades ou mecanismos públicos/privados, no âmbito de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) ou através do licenciamento.

"Tal comitê teria como objetivo avaliar e disseminar o conhecimento, ou sua inexistência, propor linhas de investigação estruturada para levantar dados pertinentes ao conhecimento de ecossistemas e meio biótico, a avaliação de impactos as atividades de exploração e produção aos ecossistemas e organismos, a revisão de dados obtidos e para garantir que sejam plenamente divulgados e armazenados em base de dados de acesso público", detalhou a EnerGeo.

Distribuição

Outra proposta é retomar a ideia original da Lei do Petróleo (9 478/1997) em relação à distribuição dos recursos da Participação Especial (PE) - aplicada em grandes campos produtivos - que previa 40% da PE ao Ministério de Minas e Energia (MME), para o financiamento de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção de petróleo e gás natural e 10% para o Ministério do Meio Ambiente (MMA).

"Assim como no caso da mudança de competências da GTPEG, notamos as mudanças na lei do petróleo indo em sentido oposto ao destino que se quer chegar", explicou a EnerGeo na proposta ao MME.

A sugestão vai ao encontro de declaração recente da diretora de Exploração e Produção da Petrobras, Sylvia dos Anjos, à agência especializada epbr, durante o Sergipe Oil & Gas, realizado na semana passada. Segundo ela, no âmbito da discussão para a liberação da licença para explorar a bacia da Foz do Amazonas, na Margem Equatorial, poderia ser feita uma sinergia entre o MME e o MMA para que os recursos obtidos na exploração da região fossem usados para combater o desmatamento no País.

Punição a servidor deveria ser revogada, diz advogado

Para o advogado Rafael Feldman, que também apoia a proposta da EnerGeo, além de maior diversidade na discussão, o MME deveria revogar o parágrafo único do artigo 67 da lei federal 9 605/1998, que trata de um dos crimes contra a administração ambiental e prevê a modalidade culposa ao servidor público que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, punindo o servidor por decisões que se mostrarem danosas. "Esse artifício pode ser usado para pressionar autoridades públicas. No fim do dia, o que a gente vê é que atrapalha o licenciamento. É mais seguro dizer não", avaliou.

A EnerGeo propõe também a criação de uma agência reguladora própria para o meio ambiente, o que poderia tirar o peso do servidor público dos ministérios, conforme Proposta de Emenda à Constituição, a PEC no 13/2022, em tramitação no Congresso Nacional. "Ao atuar como uma Agência, poderia se criar uma nova dinâmica, mais transparente e democrática na elaboração e aplicação de normas", explicou a entidade na sua contribuição ao MME.

"A ideia é ter uma agência reguladora que teria uma atuação mais sofisticada, independência financeira (parte dos royalties, por exemplo) e autonomia técnica, o que permitiria a recomposição dos seus quadros e a implementação de um plano de carreira", disse Correa, que sugere ainda a possibilidade de usar os royalties obtidos na Margem Equatorial para criar um Fundo Soberano para ações no meio ambiente.

Tanto Correa como Feldman destacam a urgência da decisão sobre o licenciamento ambiental para a continuidade da produção de petróleo e gás natural no País, já que as últimas manifestações do MME e do MMA, fundamentais para a escolha de blocos a serem licitados pelo governo, ocorreram em junho de 2020. "Isso significa que os blocos desta manifestação caducam em junho de 2025, ou seja, se não fizer leilão até junho do ano que vem, não terá mais blocos liberados para licitação", informou Correa.