Governo autoriza uso do FGTS futuro para compra de imóveis populares

Trabalhadores com contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja renda familiar mensal seja de até R$ 2,4 mil poderão usar os depósitos futuros para compra de casas populares. A novidade foi anunciada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), formado pelo Governo Federal, representantes dos empregados e dos patrões, na última terça-feira (18).

Na prática, trata-se da possibilidade do trabalhador com carteira assinada somar os valores do FGTS a receber à sua renda familiar como uma espécie de caução, elevando a capacidade de pagamento e, assim, tentando reduzir a taxa de juros cobrada pela instituição financeira contratada. A notícia foi comemorada pela corretora de imóveis em Belém, Franciele Minhoto, que está otimista com o aquecimento do mercado imobiliário.

“A medida é bastante positiva porque vai ajudar muitas pessoas a realizarem o sonho da casa própria com o FGTS futuro. Dessa forma, descontando como se fosse um consignado, a pessoa já consegue fazer na atualidade algo que vai ser descontado futuramente. Então isso vai movimentar bastante o mercado imobiliário”, disse otimista.

A medida foi aprovada com unanimidade, regulamentando o parágrafo 27, do Artigo 20, da Lei nº 8.036, de 1990. Desde 2022, a legislação estabelece que os valores disponíveis em contas vinculadas podem ser movimentados a critério dos titulares das mesmas, mediante autorização expressa no contrato de financiamento. O texto diz que só não podem ser resgatados como garantia de pagamento da dívida os valores relativos ao mês em que, eventualmente, ocorrer a rescisão do contrato de trabalho, bem como o do mês anterior caso este ainda não tenha sido depositado na conta.

O conselheiro Helder Melillo Lopes Cunha Silva, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional explicou que a regulamentação dos dispositivos legais já existentes faz parte das medidas que o conselho vem implementando para “melhorar as condições de financiamento habitacional, principalmente à população de baixa renda”.

“O agente financeiro deverá informar ao trabalhador sobre a capacidade de pagamento com e sem a caução e o valor a ser caucionado. Por exemplo: uma família que, com sua renda, consiga um financiamento de R$ 500, mas cujo imóvel desejado exija um financiamento cujas prestações seriam de R$ 600, vai poder usar o crédito futuro a que tem direito para fazer esta complementação e acessar a este imóvel que, sem esta medida, ela não conseguiria acessar”, explicou, acrescentando que o teto de R$ 2,4 mil de renda familiar bruta poderá ser revisto em breve. “Estamos propondo esta limitação neste primeiro momento.”

A resolução aprovada também estabelece que, ao conceder o financiamento, o agente financeiro poderá exigir que o trabalhador use todo o saldo disponível em sua conta vinculada ao FGTS. Além disso, a instituição credora poderá solicitar a movimentação mensal dos valores bloqueados – sendo que, de qualquer forma, os créditos futuros caucionados permanecerão bloqueados até o abatimento do valor contratado. “Os valores bloqueados ficarão indisponíveis para demais movimentações e o beneficiário não vai conseguir sacá-los”, alertou Silva.

Riscos

O economista paraense Mário Tito alerta que a medida pode representar riscos às famílias de baixa renda. “Ela pretende comprometer aquilo que é de mais e sagrado do trabalhador, que é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Num primeiro momento, pode até ser bom por permitir que seja adquirido um pouco mais de valor para comprar a casa própria. Mas depois se torna algo perigoso, pois ele estará contando com um dinheiro que você nem tem certeza que vai ter. É dar um passo maior que a perna”, pondera o especialista.

Mário justifica que antecipar o uso do FGTS significa desvirtuar a importância da existência do fundo. “Dessa forma, o trabalhador estaria prejudicando o motivo pelo qual o FGTS foi criado, que é ser uma segurança para quando o trabalhador não tiver mais o trabalho dele. Caso esse trabalhador fique desempregado, ele vai precisar arcar sozinho as consequências. Sem falar que, quando a pessoa devedora não tiver mais emprego, ela vai ganhar um débito a mais.”, explica.

“Entrar nesse espiral de dívidas é muito perigoso, justamente pela dificuldade que vai se ter em se manter num país em que tem uma alta taxa de desemprego, empenhar o FGTS para essa situação, acaba sendo muito, muito arriscado”, finaliza o economista.