Negociações para débitos de Simples Nacional em dívida ativa da União encerram nesta terça (31)

Encerra nesta terça-feira (31), o prazo para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. 

As negociações permitem regularização de dívidas com benefícios como: entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais. Além disso, o valor mínimo da prestação é de R$ 50. A adesão pode ser realizada através do portal REGULARIZE. 

Conheça as duas propostas de negociações abertas:

Transação de pequeno valor do Simples Nacional 

Essa modalidade permite o pagamento com entrada de 5% dividida em até 5 prestações mensais, sem desconto. O pagamento do saldo restante poderá ser em:

• até 7 meses, com desconto de 50% sobre o valor total;
• até 12 meses, com desconto de 45% sobre o valor total;
• até 30 meses, com desconto de 40% sobre o valor total.
• até 55 meses, com desconto 30% sobre o valor total.

O acordo abrange apenas os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano, onde o valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos. 

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Transação por adesão do Simples Nacional 

Essa negociação possibilita que débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022 sejam pagos com entrada, referente a 6% do valor total da dívida (sem desconto), dividida em até 12 meses. O pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 133 prestações mensais, com desconto de até 100% dos juros, multas e encargo legal.

Vale ressaltar que o percentual de desconto concedido leva em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte e a quantidade de prestações escolhidas.

Nos casos em que não houver concessão de desconto, devido à capacidade de pagamento do contribuinte, o saldo poderá ser pago em até 48 meses após o pagamento da entrada. 

Cobrança de débitos de Simples Nacional 

A medida permite facilitar a permanência, o ingresso e reingresso de contribuintes no regime diferenciado do Simples Nacional. Os contribuintes interessados pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar pendências perante os entes federados: União, Estado, Distrito Federal e Município. 

Em regra, a cobrança dos débitos do Simples Nacional em dívida ativa é feita pela PGFN. No entanto, os Estados, os municípios e o Distrito Federal podem passar a cobrar os próprios tributos por meio de convênio firmado.  Assim, a cobrança dos débitos deixa de ser da responsabilidade da União (PGFN).

Nesse caso, basta acessar o portal do Simples Nacional e verificar a responsabilidade da cobrança. Feita a consulta, se a situação for “ENVIADO À PFN”, significa que a PGFN é responsável pelo débito; se for “TRANSFERIDO ENTE FEDERADO”, a regularização deverá ser perante o respectivo ente.

(Luciana Carvalho, estagiária da Redação sob supervisão de Keila Ferreira, Coordenadora do Núcleo de Política).