Congresso analisa novos pisos salariais para diversas categorias; veja se a sua está incluída

Diversos profissionais podem passar a ganhar mais em breve. Isso porque o Congresso Nacional delibera projetos que buscam elevar o piso salarial de algumas categorias. É o caso dos professores de educação física – em abril deste ano, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que fixa o piso salarial desses profissionais em R$ 3,6 mil, para uma carga horária de 30 horas semanais. Pela proposta, o valor será reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao PL 7.006/13 e aos apensados – PLs 618/15 e 2.532/22. Outra medida incluída é que o salário do profissional de educação física que for responsável técnico será acrescido do Adicional de Responsabilidade Técnica, no valor de 10% do piso. A matéria aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Segundo a gestora do Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (Cref18), Andrezza Brito, as articulações a nível federal incluem todos os profissionais de educação física do país, e no Pará vigora a mesma proposta, mas a decisão ainda está em fase de negociação. O piso salarial, diz ela, pode ser definido por leis federais e estaduais e variam de acordo com a região do país. No momento, não há um sindicato de educação física no Pará.

“Não são os conselhos de classe que estabelecem esses valores. A competência para a determinação do piso salarial e valor de hora de trabalho é dos sindicatos dos trabalhadores da categoria na região (Estado, município ou grupo de municípios), que podem, por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho com o sindicato patronal, estabelecer tais valores. Não existe ainda no Pará e isso é ruim porque enfraquece a classe”, explica.

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O piso salarial, para a gestora, sempre será uma garantia de direitos básicos para os profissionais, proporcionando segurança e qualidade nos serviços ofertados para a sociedade. A gestora da entidade ainda ressalta que o valor justo e suficiente para o profissional de educação física ainda está em análise, mas o Conselho sempre será favorável a um valor máximo. “Sem dúvidas, todos os profissionais merecem, pela relevância do trabalho que exercemos diariamente em prol da saúde e qualidade de vida da sociedade”. 

Técnicos em eletricidade e eletrotécnica

Uma proposta que fixa piso salarial e regula o exercício da profissão de técnico em eletricidade e eletrotécnica também está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. O PL 1.071/2021, apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), recebeu relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e, após a concessão de vista coletiva, a discussão da matéria foi adiada para 6 de agosto, a partir de requerimento do senador Sergio Moro (União-PR).

Para trabalhar como técnico em eletricidade e eletrotécnica, segundo o texto, será preciso ter concluído o ensino médio e o curso técnico em eletricidade, eletrotécnica ou área similar. Os que já atuavam na área há mais de três anos poderão continuar desenvolvendo as atividades profissionais. O piso salarial da categoria foi reajustado para R$ 2.701. Para o relator, a regulamentação desempenha “papel fundamental” na proteção e na valorização do profissional. Após a análise, o projeto será avaliado pela Comissão de Assuntos Sociais.

Assistentes sociais

Há ainda o Projeto de Lei 2.693/2020, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e trata do piso salarial para a categoria dos assistentes sociais: a proposição é de que o valor fique em R$ 7.315, com base em jornada de trabalho de 30 horas semanais. O Conselho Federal de Serviço Social aponta que o Brasil conta, atualmente, com cerca de 188 mil assistentes sociais, o colocando na segunda posição do ranking de países com maior número de profissionais da área de serviço social, segundo a Câmara.

O texto foi proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). Ele afirma que, mesmo que a profissão tenha sido regulamentada ainda na década de 1950, não há definição legal de um salário-base para a categoria, o que faz com que esses profissionais sejam remunerados “muito abaixo do mínimo justo”.

Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais

De iniciativa da Comissão de Direitos Humanos do Senado, a partir de sugestão feita pelo e-Cidadania, outra proposta estabelece piso salarial de R$ 4.800 para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais em favor dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. A sugestão que deu origem ao PL 1.904/2023 foi acolhida pelo relator, também o senador Contarato. Para ele, “não há razão plausível para a existência de tamanha disparidade salarial” entre o que é pago aos fisioterapeutas e terapeutas e outros profissionais da área de saúde.

Enfermeiros

Um caso emblemático que tem sido acompanhado há alguns anos é o da categoria dos profissionais de enfermagem. Em julho de 2022, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 124, que instituiu um piso salarial nacional para a categoria. No mês seguinte, foi aprovado o piso nacional da enfermagem (Lei 14.434, de 2022), a partir de projeto proposto pelo senador Fabiano Contarato.

A matéria estabeleceu R$ 4.750 como valor mínimo mensal que as iniciativas privada e pública devem pagar aos enfermeiros. Os técnicos de enfermagem não podem receber menos do que 70% desse montante, ou seja, R$ 3.325, e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50%, o que equivale a R$ 2.375. De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), existem atualmente 1,7 milhão de enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem na ativa que poderiam ser beneficiados com a fixação do piso salarial.

Mesmo assim, a decisão não passou a vigorar de imediato. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da lei no mês seguinte à sanção, pelo fato de o Congresso não ter apontado a fonte dos recursos para os gastos relativos aos pagamentos de profissionais da saúde pública. Então, em dezembro daquele ano, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados promulgaram a Emenda Constitucional 127, que prevê repasse a ser realizado pela União aos entes federados. Para o STF, no entanto, não houve esclarecimento quanto aos impactos financeiros da medida.

Em maio de 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou sem vetos a lei que permite ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem (Lei 14.581, de 2023), texto que abre crédito especial no Orçamento da União. Desde então, a categoria diz que o cumprimento do piso vem ocorrendo na grande maioria dos casos, mas no setor privado o piso salarial ainda não é uma realidade.

O presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Pará (Coren-PA), Antônio Marcos Freire, afirma que, no setor público, o piso é pago. “Como virou lei federal, todos os estados e municípios são obrigados a efetuar o pagamento com base no que foi fixado pela lei. O STF, ao apreciar uma indagação jurídica feita pela confederação que representa os hospitais privados, criou critérios para definir o pagamento, mas a decisão do Supremo não declarou, em nenhum momento, que o piso teria que ser suspenso ou invalidado, só trouxe elementos para melhor esclarecer como seria pago e atendido com financiamento do poder público”, lembra.

Enquanto o Executivo federal subsidia até hoje os valores para as prefeituras, o setor privado precisa custear a despesa com receitas próprias. No Conselho, Antônio diz que não há denúncias formais de locais que não estão pagando o piso, mas, nos bastidores, há informações que dão conta de que alguns hospitais se mantêm relutantes em efetuar o pagamento. De acordo com o presidente da entidade, no entanto, as razões apresentadas pelas instituições são insuficientes, visto que o piso foi aprovado nacionalmente. “É um erro gravíssimo do hospital que faz isso, porque na hora que o funcionário for demitido, ao recorrer à Justiça do Trabalho, vai ter direito a receber esse valor retroativo”, opina.

Impactos do piso salarial

O chamado piso salarial nada mais é do que o valor mínimo para a remuneração de uma categoria profissional. A Constituição Federal determina no inciso 5º, do artigo 7º, que é direito dos trabalhadores, urbanos ou rurais, o “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. Porém, uma das grandes preocupações quando se analisa esse tipo de matéria é de onde virão os recursos para garantir que o piso seja cumprido.

Na opinião do economista Valfredo de Farias, toda vez que se institui um novo piso para determinada categoria, há mais dificuldades para o trabalhador. “Parece que é uma coisa boa, mas nem sempre. O que aconteceu com os profissionais de enfermagem, provavelmente, vai acontecer com esses outros profissionais. No mercado de trabalho privado, eles vão ter mais dificuldade de entrar, justamente porque as empresas não têm, às vezes, o recurso disponível, já que isso aumenta muito o custo. Além do salário, aumentam os encargos sociais todos: a empresa vai pagar mais INSS, vai ter mais passivo trabalhista na hora da demissão, vai pagar mais FGTS, então vêm outros custos que impactam muito o dia a dia das empresas, na parte financeira”, explica.

Com isso, na avaliação de Valfredo, a tendência na iniciativa privada é de que muitos desses profissionais sejam substituídos por outros que desempenham a mesma função ou algo parecido. Outra possibilidade é a de reduzir os quadros de trabalhadores, cobrando mais produtividade. Já nos governos federal, estadual e municipal, deverá haver dificuldade na hora de pagar os novos pisos.

“A gente sabe que, principalmente o governo federal, é deficitário. E muitos estados e municípios também são. A receita disponível nos cofres dos governos já está praticamente comprometida. Em muitos estados, só as despesas recorrentes já consomem quase 100% do total, e sobra muito pouco para o investimento em infraestrutura e outras coisas. Então, aumentando esses pisos, é muito provável que os estados, municípios e o governo federal não repassem isso para os funcionários”, adianta o economista.

Ainda durante a entrevista ao Grupo Liberal, o Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (Cref18) pontuou que tem acompanhado as questões envolvendo o piso para a categoria, a fim de mediar os impactos que podem acontecer entre profissionais e os proprietários de estabelecimentos. “Quando foi aprovado o piso salarial dos enfermeiros, houve toda uma discussão de que teriam demissões, pois, para as empresas privadas, seria um impacto no orçamento. No nosso caso, ainda estamos tentando mediar esses embates”, disse o órgão.

Já o presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Pará (Coren-PA), Antônio Marcos Freire, diz que, até hoje, não se tem observado redução do quadro de funcionários na iniciativa privada em relação à enfermagem, apesar de essa ter sido a previsão inicial. De acordo com ele, as demandas de saúde crescem a cada ano, o que exige mais profissionais de enfermagem. Também não há notícias de hospitais fechados após não conseguirem pagar o piso.

Novos pisos salariais propostos

Professores de educação física

• Valor: R$ 3,6 mil
• Carga horária: 30 horas semanais
• Outros benefícios: Acréscimo de 10% do piso (Adicional de Responsabilidade Técnica) para profissional de educação física que for responsável técnico
• Projeto: Substitutivo ao PL 7006/13 e aos apensados (PLs 618/15 e 2532/22)
• Tramitação: A matéria aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara

Técnicos em eletricidade e eletrotécnica

• Valor: R$ 2,7 mil
• Carga horária: Não informado
• Outros benefícios: Regulamentação do exercício da profissão
• Projeto: PL 1.071/2021
• Tramitação: Está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais

Assistentes sociais

• Valor: R$ 7,3 mil
• Carga horária: 30 horas semanais
• Projeto: PL 2.693/2020
• Tramitação: Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais

• Valor: R$ 4,8 mil
• Carga horária: 30 horas semanais
• Projeto: PL 1.904/2023
• Tramitação: Matéria aguardando distribuição