Belém e Altamira podem ficar impedidas de receber transferências e de celebrar acordos com a União

Pelo menos duas cidades paraenses, a capital Belém e Altamira, na região sudoeste do Pará, poderão ficar impedidas de receber transferências da União e de celebrar acordos ou convênios com órgãos do Governo Federal. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios estão entre os cerca de 50% de 2.151 prefeituras que possuem regime próprio de Previdência e ainda não implementaram um sistema complementar para servidores que recebem acima do teto. O prazo final para essa adequação acaba no dia 31 de março. A reportagem entrou em contato com as prefeituras dos dois municípios paraenses e aguarda retorno da solicitação.

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São 1.039 municípios impossibilitados também de obter empréstimos com instituições financeiras, que representam, segundo o balanço do Ministério. O total representa quase 20% de todas as prefeituras do Brasil. Estar em dia com as normas do novo modelo foi tornado obrigatório em uma das medidas aprovadas na Reforma da Previdência, em 2019. Mesmo que Estados e municípios tenham ficado de fora do texto final, há uma série de regras a serem seguidas nos Legislativos locais, segundo determinação do Congresso Nacional.

Ao deixar de cumprir as determinações, os municípios perdem a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e, com ele, o acesso às verbas federais acordadas por meio de convênios custeados por emendas parlamentares, que ficam bloqueadas. Isso significa, em outras palavras, a não execução de obras e serviços nas cidades ou a compra de equipamentos para as prefeituras. Apenas recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou oriundos de fundos constitucionais, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), não podem deixar de ser repassados.

Além de Belém e Altamira, ainda não fizeram a readequação: Macapá (AP), Teresina (PI), Aracaju (SE) e Boa Vista (RR), dentre as capitais; além de outras cidades grandes, como Arapiraca (AL), Betim (MG) e Piracicaba (SP).

Novas regras

Também com a reforma, passou a ser preciso estabelecer, por exemplo, uma alíquota mínima de 14% para contribuição dos funcionários públicos e deixar de pagar benefícios adicionais, como auxílio-doença e salário-maternidade. Ambos passaram a ser exclusividade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ainda de acordo com o Ministério, 48% das cidades impactadas pela norma não comprovaram a aprovação de leis sobre o tema, a maior parte delas localizada nas regiões Norte e Nordeste do país. No Maranhão, o número representa 6% das prefeituras; enquanto o percentual em Santa Catarina é de 87%.

Um dos motivos apontados para o atraso é o fato de a reforma não se estender automaticamente a estados e municípios, o que gerou um desequilíbrio entre o quadro de servidores.