Acordo judicial prevê concurso público para Procuradoria Jurídica de Santarém

Um acordo judicial foi firmado na Ação Civil Pública proposta pela 9ª Promotoria de Justiça para obrigar o Município de Santarém a estruturar a Procuradoria Jurídica Municipal e realizar concurso público para os cargos de Procurador Jurídico. Até setembro de 2023 os procedimentos para cumprimento da determinação devem ser concluídos pelo município, sob pena de multa de R$100 mil pelo não cumprimento.

O acordo foi formalizado nesta quinta-feira (26) pelo juiz Claytoney Passos. De acordo com o MPPA, o objetivo da ação é um dos compromissos estabelecidos com a Rede de Controle da Gestão Pública e constitui uma das estratégias de modernização da Administração Pública e prevenção de corrupção.

A Ação Civil Pública que culminou com o acordo foi ajuizada após a constatação de que, além dos 9 Procuradores efetivos aprovados no único concurso realizado em 2008, o ingresso dos 21 advogados públicos restantes foi exclusivamente por nomeação para cargo em comissão (19) e vagas temporárias (2), o que fere as regras do art. 37, II e V da Constituição Federal.

Estudo técnico de impacto financeiro

O acordo prevê que seja apresentado Estudo Técnico de Impacto Financeiro e Orçamentário para estruturação da Procuradoria Geral do Município, até o dia 1º de setembro deste ano.

Deve ser feito ainda o encaminhamento do projeto de Lei à Câmara Municipal, até o dia 1º de novembro, observando a proporcionalidade de cargos criados, entre cargos em provimento por comissão e cargos efetivos.

O acordo foi formalizado perante o Juízo da 6ª Vara Cível e homologado pelo juiz Claytoney Passos, conforme proposto pela Procuradoria-Geral do Município de Santarém e pelo MPPA, representado pelos promotores de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana e Maria Raimunda da Silva Tavares.

Determinação do acordo

O acordo determina que o procedimento licitatório para a contratação de banca para a realização do concurso seja concluído até o dia 15 de março de 2023, com publicação de edital até abril de 2023.

Ainda segundo o acordo, a homologação do resultado deverá ser até 15 de agosto de 2023 e a posse dos aprovados, até 19 de setembro de 2023. Em caso de descumprimento do acordo, a multa prevista ao município é de R$100 mil.

Também fica proibida ao Município a criação de cargo em comissão cujas atividades sejam próprias da advocacia pública, sob pena de multa de R$ 20 mil, por cada provimento de cargo comissionado. Não se inclui na vedação a criação de cargos de assessores jurídicos, desde que não possuam atribuições idênticas aos advogados públicos.

O acordo também exclui do polo passivo da ação os consultores jurídicos e prevê que a exoneração dos consultores providos em função de confiança e Advogados temporários, fica condicionada à posse dos cargos de provimento efetivo no concurso a ser realizado.

Na Ação, o MPPA informa que, “atualmente, as atribuições da Procuradoria Municipal de Santarém são feitas por meio de 19 cargos comissionados, contra nove advogados efetivos providos pelo único concurso público ocorrido em 2008, além de dois advogados temporários, contratados sem processo seletivo. Nesse contexto, o MPPA entende que, em sendo possível o provimento de até 21 cargos de advogados efetivos”, destaca a promotoria.

O juiz Claytoney  terá que decidir quanto ao pedido de cessação dos pagamento de honorários aos Procuradores Fiscais, que ocupam cargos comissionados ao invés de efetivos, porque não houve acordo quanto a esse ponto.