STF libera repasses de emendas a três ONGs após adequação às normas de transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (25) a liberação de repasses de emendas parlamentares para três das 13 ONGs que haviam sido impedidas de receber os valores devido ao não cumprimento de normas de transparência. A decisão atinge a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade Federal Fluminense (FEC), o Instituto Besouro de Fomento Social e Pesquisa e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba.

As instituições corrigiram suas falhas ao divulgar as informações necessárias sobre as emendas recebidas, e atendeu às exigências da Controladoria-Geral da União (CGU). Mesmo assim, Dino manteve a ordem para que a CGU faça auditoria adicional para verificar a aplicação dos recursos provenientes das emendas mesmo que as instituições tenham ficado regulares.

Segundo Dino, a determinação cumpre dois objetivos: reforçar a dimensão preventiva da sequência de decisões nos processos estruturais relativos à execução das emendas parlamentares; e afastar definitivamente (ou não) qualquer dúvida remanescente sobre as entidades em que, anteriormente, houve a identificação de falta de transparência por parte da CGU. É a segunda decisão do ministro que liberou os repasses para as ONGs. No último dia 14, Dino aprovou os dados enviados pela União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea).

No começo de janeiro, Dino determinou a suspensão imediata dos repasses de emendas parlamentares para 13 ONGs que não cumprem as regras de transparência sobre os valores recebidos. A decisão se baseou em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que analisou 26 ONGs e concluiu que 13 não forneceram as informações necessárias. Essas ONGs foram inscritas no cadastro de entidades inidôneas e impedidas de receber novos repasses.

Além disso, 9 ONGs que apresentaram informações incompletas foram intimadas a atualizar seus dados em até 10 dias. A CGU fiscalizou 676 organizações que receberam emendas entre 2 e 24 de dezembro de 2024, movimentando R$ 733,6 milhões. À época, o ministro determinou que a transparência é crucial para garantir a supervisão adequada e a correta aplicação dos recursos públicos.