Incra estabelece normas para inclusão de famílias em assentamento e reforma agrária

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou, nesta quinta-feira (9), normas que definem os procedimentos para a inclusão de famílias que residem em projetos de assentamento de outros órgãos governamentais e em unidades de conservação de uso sustentável no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). As regras, aplicáveis também a comunidades quilombolas, visam a regularizar a situação dessas famílias e estão disponíveis no Diário Oficial da União.

Conforme as instruções, os órgãos e entidades responsáveis deverão solicitar a inclusão das famílias no PNRA por meio de ofício dirigido à presidência ou superintendência regional do Incra, incluindo documentos da área e a lista das famílias a serem beneficiadas, com o número total de pessoas e os Cadastros de Pessoas Físicas (CPF) de cada chefe de família.

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O processo será registrado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), onde passará por tramitação administrativa até a publicação de uma portaria reconhecendo o assentamento ou a unidade de conservação no Diário Oficial da União.

Após o reconhecimento, um novo processo será iniciado, por meio de um formulário a ser apresentado à Superintendência Regional do Incra ou à Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento. Essa etapa envolverá uma análise dos perfis das famílias, observando critérios estabelecidos na Lei da Reforma Agrária, como limites de renda familiar para atividades não agrárias.

Valores superiores a três salários mínimos mensais ou um salário mínimo por membro da família, assim como outras fontes de renda, como serviço público ou participação em empresas, podem ser impeditivos para o benefício. Após homologação publicada no site do Incra, as famílias terão acesso às políticas públicas do PNRA. O Incra também disponibilizou modelos de ofícios e requerimentos para facilitar os processos.