MP ajuíza ação contra os supermercados Nazaré por irregularidades na venda de pescado

O Ministério Público do Pará (MPPA) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra os Supermercados Nazaré (Nazaré Comercial de Alimentos e Magazines) por conta da comercialização irregular de pescado nas unidades da empresa. O pedido de tutela de urgência, obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais coletivos foi ajuizado nesta terça-feira (7).

A medida visa cobrar o cumprimento das boas práticas higiênico-sanitárias envolvendo o pescado. 

O documento foi assinado pelas 1ª e 3ª Promotoras de Justiça do Consumidor, Regiane Ozanan e Joana Coutinho, e foi motivado por uma fiscalização da comercialização de alimentos sem procedência, feita pela Vigilância Sanitária de Belém, em 2021, que solicitou apoio do MPPA.

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A vistoria conjunta da Promotoria do Consumidor, Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) e Vigilância Sanitária iniciou pelo supermercado Nazaré localizado na travessa São Francisco, no bairro da Batista Campos, ocasião em que foi identificado que o empreendimento realiza a manipulação de pescado resfriado e comercialização deste e do peixe congelado.

Vistoria constatou irregularidades

Conforme aponta o MP, a inspeção aos supermercados da capital constatou diversos problemas, como produtos de origem vegetal não registrados na Agência de Defesa Agropecuária do Pará (ADEPARÁ) e Ministério da Agricultura; além de pescados (peixes, mariscos e crustáceos) sendo estocados, manuseados e comercializados de forma irregular.

A vistoria registrou ainda outro ponto preocupante: a câmara de estocagem inadequada, com goteiras e higiene precária. Tudo isto somado às denúncias que a Vigilância recebeu sobre a comercialização de camarão salgado sem procedência em supermercados, o que foi confirmado no estabelecimento no dia da inspeção.

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Na época, as informações levantadas foram apresentadas pela Vigilância Sanitária à Promotoria do Consumidor e ao Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI/MPPA). Posteriormente, foi realizado um Procedimento Administrativo para averiguar a adequação dos registros dos produtos de origem animal perante os órgãos de fiscalização, as condições sanitárias de estocagem, manipulação, entre outros pontos.

Promotoria aponta falta de documentação e higiene

Na ação, as Promotoras de Justiça do Consumidor Regiane Ozana e Joana Coutinho destacam que "a ausência de documentação exigida pela legislação em vigor é uma constante e quando a rede de Supermercados Nazaré apresenta alguma documentação, a realidade mostra que as Boas Práticas não são materialmente implementadas".

Diante das denúncias, o Ministério Público solicitou à justiça que sejam apresentadas cópias de todas as licenças sanitárias expedidas pela Vigilância Sanitária para cada loja do Nazaré durante os anos de 2021 e 2022.

Além disso, a promotoria solicitou ainda que a contratação de um responsável técnico para garantir as Boas Práticas higiênico-sanitárias nos estabelecimentos.

Também foi exigido que as unidades do Nazaré implementem o manual de Boas Práticas de Fabricação e os Procedimentos Operacionais Padrão, disponha de informações claras sobre marca, ingredientes, data de fabricação e validade, procedência do pescado e tabela nutricional dos produtos comercializados, entre outras medidas para garantir a qualidade dos alimentos, desde a conservação até sua venda.

Foi requerido ainda que a rede de Supermercados Nazaré se abstenha, imediatamente, de: comercializar produtos de origem animal ou vegetal sem registro nos órgãos de fiscalização; e de vender produtos de origem animal ou vegetal sem informações claras sobre sua origem.

O MPPA pediu ainda que, em caso de descumprimento das medidas liminares pleiteadas, seja determinado pela Justiça uma multa diária de valor não divulgado pelo órgão.