Lei que garantia liberdade a filhos de escravos completa 150 anos

A Lei do Ventre Livre, assinada pela princesa Isabel, em 28 de setembro de 1871, completou 150 anos nesta terça-feira (28). Conhecida também como Lei Rio Branco, a legislação determinava os filhos de mulheres escravas que nascessem na época do Império seriam considerados livres. 

Publicada 21 anos depois da Lei Eusébio de Queirós, que proibiu o tráfico negreiro no Brasil Imperial, a legislação foi considerada um marco para o movimento abolicionista no país. Contudo, a almejada liberdade estava condicionada à decisão do proprietário de escravos. 

Pedro Fonteles, professor de história da Coordenação de Educação para Relações Étnico-raciais, vinculada a Secretaria Municipal de Educação (Semec), explica que a Lei do Ventre Livre determinava que, a partir da data de sua publicação, os filhos de mulheres escravas ficariam sob tutela do proprietário até completar oito anos de idade. 

Depois disso, o senhor de escravos podia entregar a criança ao estado e ser indenizado. O governo, por sua vez, os enviava a um tipo de asilo. A outra opção era explorar a força de trabalho até que eles completassem 21 anos. Como a escravidão era lucrativa, a maioria dos fazendeiros preferia explorar a mão-de-obra dos nascidos libertos.

“Do ponto de vista histórico a lei é um marco porque ela garante a liberdade dos filhos das escravas. Agora, há muita problematização sobre essa lei. Já na época, há 150 anos atrás o movimento abolicionista teve outros questionamentos porque era uma lei, por exemplo, que não proibia o tráfico entre as províncias, não discutia preço para alforria, não falava nada a respeito de um prazo de extinção da escravidão, então, foi uma lei importante, um passo a mais no curso da luta do povo negro pela sua liberdade, mas era uma lei que atendia, na verdade, a uma pressão dos setores oligárquicos e a aristocracia”, revela Fonteles. 

Na avaliação do historiador, a instauração da lei reforçou a condição de luta do movimento abolicionista na época, sendo um doa primeiros passos para a liberdade dos escravos. Essa mesma busca por liberdade e por direitos ainda é presente na sociedade atualmente. 

“Todos esse processo de resistência pelo direito a liberdade, o direito a vida, pelo direito a sonha e ter uma vida digna segue existindo. A gente vive em um país que existe uma ideia hegemônica de que aqui existe uma democracia racial, ideia essa que tem equívocos, uma vez que o povo negro segue tendo que lutar para ocupar espaços de poder na nossa sociedade, em 2021 a juventude negra, o povo negro, segue sendo exterminado como há 150 anos atrás. A luta contra a descriminação e o direito a igualdade racial segue cada vez mais atual”, pontua.