Ministros decidiram sobre a possibilidade de empresas usarem benefícios fiscais de ICMS para reduzir a base de incidência de dois tributos federais (no caso, IRPJ e CSLL)
Advogado e empresária consideram “injusta” a cobrança de valores retroativos de tributos. Para eles, isso pode afetar viabilidade econômica e continuidade de atividades empresariais.
Simples Nacional é um regime diferenciado, que reúne tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários
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