Regras garantidas tanto na Constituição, quanto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dão segurança às mães. Suporte das empresas também é fundamental.
Foi disponibilizada orientação jurídica sobre procedimentos de regularização migratória, leis trabalhistas, acesso a serviços públicos e locais para emissão de documentos
Uma medida provisória será enviada com regras para o período de emergência, modificando, temporariamente, regras previstas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
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