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Projeto do Governo Federal foi encaminhado ao Congresso, conforme mensagem presidencial publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 2
Segundo a União, o vídeo tem "nítida intenção de gerar descrédito sobre o julgamento", o que atingiria a credibilidade do episódio que deu origem à Lei
O projeto de lei 3.914/23, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO), foi aprovado com o propósito de proteger a gestão de bens de crianças e adolescentes
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