Programa “Navegue Simples” deve aumentar empreendimentos portuários no Pará, diz especialista

Dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) indicam que o Pará possui 214 instalações portuárias autorizadas ou registradas, que serão diretamente impactadas pelo novo programa do Governo Federal, o “Navegue Simples”, instituído nesta quarta-feira (26), por meio do Decreto de Lei N° 12.078/2024. Conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU), a iniciativa visa "desburocratizar, inovar e simplificar" as outorgas portuárias. 

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A gestão estratégica do programa será de responsabilidade dos Ministérios dos Portos e Aeroportos, em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O texto prevê ainda a possibilidade de termos de parceria, cooperação técnica e convênio com órgãos ou entidades públicas nos níveis distritais; federal, estadual e municipal, além de entidades privadas, organismos intergovernamentais e sociedade civil.

Um Comitê Técnico foi criado para promover e acompanhar a implementação do programa, além de realizar as articulações necessárias para o desenvolvimento das atividades.

De acordo com o Governo Federal, a expectativa é que a medida - em funcionamento desde os dados da publicação - ajude a diminuir o tempo de espera para obtenção de novas outorgas, bem como na manutenção dos contratos que já estão em vigência.

O “Navegue Simples” vai funcionar de forma permanente, com planejamento e estruturação previstas para serem realizadas em ciclos quadrienais (a cada quatro anos).

Segundo o advogado paraense Renã Margalho, especialista em Direito Portuário e Marítimo, o Pará concentra aproximadamente 49% dos empreendimentos portuários autorizados de todo o Brasil. Ele explica que com a criação do programa a expectativa é que a quantidade seja ampliada.

“Tende-se a criar um maior número de terminais portuários, principalmente por ele [Navegue Simples] ser aliado a outros programas que estão sendo planejados e implementados aqui na região, como: a concessão de hidrovias e a 'BR dos Rios', que estão sendo amplamente discutidas por especialistas do setor e órgãos intervenientes afetos pela questão da navegação”, diz o advogado.

No entanto, o especialista cita que com o surgimento de novos empreendimentos, a tendência é que seja registado um aumento no tráfego de embarcações de navegação interior, como: grandes comboios, balsas e transporte de passageiros. O advogado alerta que essa movimentação pode trazer riscos para a segurança da navegação e para a população ribeirinha.

“Isso requer uma estruturação do poder público, principalmente da Marinha do Brasil, para acompanhar - com recursos humanos e equipamentos necessários - essa projeção de crescimento da navegação local em face desses novos programas, incluindo a navegação amazônica que já é o principal foco da navegação nacional. É o local que mais se utiliza navegação e é o local que se tem uma intersecção de formas de navegação”, alerta Renã.

Entre os objetivos descritos no decreto estão ainda o desenvolvimento de atividades de pesquisa e inovação no setor portuário, assim como o fomento de práticas voltadas à redução de gases do efeito estufa que são emitidas pela atividade da categoria. Além disso, será incentivada a implantação de infraestrutura necessária para a descarbonização da navegação marítima.

Sobre isso, Margalho destaca que, embora não haja uma vinculação, há um incentivo para a criatividade de pesquisas acadêmicas e de especialistas multidisciplinares, a fim de apresentar alternativas que possam minimizar a poluição da operação portuária.

“A tendência é que se observem algumas experiências de portos estrangeiros que já possuem tecnologias que podem auxiliar navios no momento do fundeio, principalmente no momento da atração, a poluir menos aquele ambiente”, acrescenta.

Para o advogado paraense, seria um erro não observar a questão ecológica junto à questão social, principalmente no que diz respeito às comunidades tradicionais, que utilizam os rios e a navegação como forma de sobreviver.

“É importante que esses sujeitos sejam incluídos nessa política como sujeitos da sociedade civil diretamente afetados pela intensificação do trânsito na região e que participem de forma ativa desse debate”, conclui Renã Margalho.