Texto final de alteração na Lei Semear é aprovado por unanimidade na Alepa

O Projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no estado, alterando e acrescentando dispositivos à Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003 (Lei SEMEAR), foi aprovado ontem, à unanimidade, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, em redação final. Uma das principais mudanças provocadas pela matéria é a redução de 20% para 5% a contrapartida da empresa patrocinadora de projetos (ou seja, o percentual que ela deve contribuir com recursos próprios). Pela atual legislação, existente desde 2003, o governo abre mão de 80% do imposto devido de ICMS pela empresa financiadora de projetos culturais, enquanto esta entra com uma contrapartida de 20%. Ou seja, um projeto que custa R$ 100 mil, por exemplo, a empresa entra com o patrocínio, pagando esse valor total, e o governo abre mão de R$ 80 mil do ICMS que ela deve, os outros R$ 20 mil são recursos da própria empresa.

Com a mudança, a renúncia fiscal do governo será de 95% do valor do patrocínio pago pela empresa. Isso significa que ela deverá arcar, como contrapartida, apenas 5% do valor do projeto. A titular da secretaria de estado de Cultura, Úrsula Vidal, esteve na Assembleia Legislativa, no dia 18 de fevereiro, durante a reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da casa, para conversar com os deputados sobre a importância do projeto. A matéria foi aprovada pelas comissões nesse mesmo dia.

Na ocasião, ela explicou ao jornal O Liberal que esta era uma demanda antiga dos produtores culturais e dos artistas, porque havia uma resistência das empresas em fazer uma adesão à Semear, pelo fato da contrapartida exigida no Pará ser uma das mais altas do país. “Com essa redução para 5%, nós entramos nesse patamar dos estados que têm as menores contrapartidas, estimulando cada vez mais as empresas a patrocinarem projetos culturais, terem as suas marcas associadas a projetos culturais”, declarou.

A partir da aprovação da Alepa, a matéria segue para a sanção do governador Helder Barbalho.

Presidente da Comissão de Cultura da Alepa, Marinor Brito (PSOL) disse, durante a sessão, ter recebido o projeto com alegria, porque há algum tempo que se esperava a redução da contrapartida para facilitar o interesse do setor empresarial em contribuir com os projetos culturais. Por outro lado, para ela, não basta reduzir, é preciso abrir o leque para que as pequenas e médias empresas também passem a ser apoiadoras da cultura. “A gente pode avançar mais e chegar a uma redução zero de contrapartida. Isso é isenção de impostos”.

A deputada afirmou, da tribuna, que o melhor exemplo de lei de incentivo à cultura foi no período do prefeito Edmilson Rodrigues, em Belém, quando ele regulamentou a Lei Tó Teixeira e Guilherme Paraense, que trata sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores. “Ajudou a criar a cultura de que o artista não precisaria bater no balcão do prefeito, vereador, mendigando apoio”.

Emendas

Marinor Brito questionou o fato do projeto original, enviado pelo Executivo, estabelecer que o Comitê Gestor do Fundo Especial de Promoção das Atividades Culturais tenha cinco representantes, sendo quatro do próprio governo. “Quero destacar a necessidade de democratizar essa discussão. Porque não tem sentido criar um conselho, com cinco membros, quatro da gestão. Que conselho é esse? Pra que serve? Para inglês ver? A gente defende conselho metade sociedade civil, metade gestão”. 

Por este motivo, a parlamentar apresentou emenda substitutiva para que o Comitê tivesse representantes das Secretarias de Cultura, Fazenda e Planejamento, outro da Fundação Cultural do Pará, e quatro da sociedade civil. “Essa briga para fazer com que o conselho possa ter mais representatividade popular é legitima, é necessária, para que esse conselho possa ser mais justo, igual e dê o aprimoramento necessário para o fomento da nossa cultura no estado do Pará”, declarou o deputado Thiago Araújo (CIDA). 

Após acordo com parlamentares da base governista, a emenda de Marinor foi aprovada, à unanimidade, assim como outras duas emendas, do deputado Ozório Juvenil (MDB), alterando a proposta apresentada pela deputada do PSOL. Com isso, pelo texto final que foi aprovado, o Comitê gestor será formado por três representantes do governo (Secretarias de Cultura, Fazenda e Planejamento) e três da sociedade civil.