Senado analisa projeto de lei para liberar jogos de azar no Brasil nesta quarta (05/06); entenda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem na pauta desta quarta-feira, 5 de junho, a análise do projeto de lei que propõe a legalização dos jogos de azar no Brasil. A proposta, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2022, visa regulamentar o funcionamento de bingos, cassinos, jogo do bicho e corridas de cavalo, gerando expectativas e controvérsias entre diferentes segmentos da sociedade. Entenda quais as novas normas e como deverá funcionar.

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Histórico e Contexto

O projeto de lei em questão é de autoria do ex-deputado federal Renato Vianna e tramita no Congresso Nacional desde 1991. Com 122 artigos, o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora aguarda deliberação no Senado. A inclusão da proposta na pauta da CCJ foi realizada pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que se posiciona favoravelmente à sua aprovação.

O relatório, apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO) no dia 24 de abril, passou por audiência pública e destaca a importância estratégica da medida para o setor de turismo. Segundo o relator, os jogos de azar já são uma realidade no país, e a legalização e regulamentação evitariam que o tema continue sendo tratado de forma clandestina.

Principais Pontos do Projeto

Tributação

O projeto institui o CIDE-Jogos, um imposto com alíquota de até 17% sobre a receita bruta da exploração dos jogos de azar. A arrecadação será distribuída entre diferentes fundos e programas governamentais:
- 34% destinados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo 16% para cada.
- 12% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
- O restante será alocado em fundos e programas nas áreas de esporte, saúde e educação.

Cassinos

Os cassinos poderão ser instalados em complexos hoteleiros de alto padrão com capacidade para grandes eventos culturais, ocupando até 20% da área do local. A distribuição dos cassinos será baseada na população dos estados:
- Um cassino em estados com até 15 milhões de habitantes.
- Dois cassinos em estados com população entre 15 e 25 milhões.
- Três cassinos em estados com mais de 25 milhões de habitantes.

Estados como Amazonas e Pará, devido à sua extensão territorial, poderão ter dois cassinos, independentemente da população. Os polos turísticos terão permissão para instalar cassinos sem restrições de densidade populacional, desde que mantenham uma distância mínima de 100 quilômetros entre um cassino turístico e um integrado a complexo de lazer.

Cassinos em Barcos

A proposta também permite a operação de cassinos em embarcações fluviais, seguindo a extensão dos rios:
- Um cassino para rios com 1,5 mil a 2,5 mil km de extensão.
- Dois cassinos para rios com 2,5 mil a 3,5 mil km de extensão.
- Três cassinos para rios com mais de 3,5 mil km de extensão.

Essas embarcações deverão oferecer pelo menos 50 quartos de alto padrão, além de restaurantes, bares, locais para eventos e centros de compras. A ancoragem em uma mesma localidade não poderá exceder 30 dias consecutivos.

Bingos

Será permitida a exploração de uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes, com possibilidade de operação em estádios com capacidade superior a 15 mil torcedores. As casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões e poderão instalar até 400 máquinas de videobingo, sendo proibidos os caça-níqueis.

Jogo do Bicho

Para a operação do jogo do bicho, será exigido um capital social mínimo de R$ 10 milhões e uma reserva de recursos para garantir o pagamento das obrigações. O credenciamento será válido por 25 anos, renovável por igual período, com um máximo de uma operadora para cada 700 mil habitantes dos estados.

Perspectivas e Desafios

O projeto de lei enfrenta resistência significativa, especialmente da bancada evangélica e de grupos conservadores, que argumentam contra a legalização dos jogos de azar. A complexidade e a polêmica do tema podem levar a um pedido de vista para dar mais tempo de análise. Apesar disso, há um ambiente favorável para que a votação ocorra antes do recesso de julho, com boas chances de aprovação.

Até o momento, o governo do presidente Lula (PT) não se manifestou sobre o projeto, e ainda não há previsão de data para análise em plenário. A discussão continua a mobilizar diversos setores da sociedade, que aguardam o desenrolar das próximas etapas legislativas.