Relator de ‘PL das Fakes News’ defende punições mais severas em descumprimento de regras

O deputado e relator da projeto “PL das Fakes News”, Orlando Silva (PCdoB-SP), declarou que o poder público precisa ter à disposição um “arsenal” de sanções aplicáveis às redes sociais em caso de descumprimento de regras. A afirmação foi feita durante entrevista à GloboNews, nesta segunda-feira (24). 

"Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. [...] O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência – para que saibamos como a operação das empresas se dá –, seja no campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes", declarou o relator.

"É necessário que o Estado brasileiro tenha à sua mão um arsenal de medidas sancionatórias, se preciso, para que a lei seja cumprida", completou Orlando Silva na entrevista.

A Câmara dos Deputados pode votar, ainda nesta semana, um requerimento que dá urgência ao projeto e permite que o texto seja votado mais rapidamente. 

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De acordo com Silva, as sanções às empresas devem incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. Essas duas últimas, mais graves, só podem ser definidas por decisão de órgão colegiado da Justiça, segundo prevê o projeto.

Responsabilidade das plataformas

Orlando silva também afirmou que o projeto prevê a responsabilização das plataformas digitais na divulgação de fake news por meio do impulsionamento de conteúdo, ou seja, quando o usuário paga para uma publicação alcançar um número maior de usuários. 

"Tem temas que já estão plenamente consolidados. Um dos temas que estão consolidados diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem [com fake news] mais longe do que ela iria sem impulsionamento", afirmou o relator.

Parlamentares nas redes sociais

O deputado também defendeu que a imunidade parlamentar seja estendida para publicações nas redes sociais. 

O Artigo 53 da Constituição estabelece que deputados e senadores "são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

"O STF [...] estabeleceu contornos para a imunidade parlamentar. Agora, há uma tensão muito forte em razão de uma série de decisões judiciais que foram tomadas e restringiram o direito de fala, até mesmo chegaram a suspender contas de parlamentares. Acredito que seja correto que a imunidade parlamentar seja estendida às redes sociais. Agora, isso é diferente da imunidade parlamentar ser utilizada para ocultar crime ou criminoso", declarou Orlando Silva na entrevista à GloboNews.

No entanto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes, afirma que a liberdade de expressão é diferente de liberdade de agressão ou de cometer crimes. 

"Não podemos cair na armadilha da extrema direita de achar que estamos regulando liberdade de expressão. Esta é a grande armadilha, o grande discurso e a narrativa que a extrema direita no mundo todo conseguiu construir. Tudo é 'minha liberdade de expressão'. Isso foi pegando, as pessoas se sentiram à vontade para voltar a ser racistas, homofóbicas e nazistas. 'Liberdade de expressão'. Pode no mundo real? [...] Se pode no mundo real, pode aqui também. Não pode no mundo real? É crime? É crime aqui também", afirmou Moraes em março deste ano.

(*Emilly Melo, estagiária, sob supervisão de Keila Ferreira, coordenadora do Núcleo de Política)