Projeto que aumenta número de desembargadores no Pará é votado hoje

Tramita na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) um Projeto de Lei Complementar que visa a criação de dez cargos de desembargador na estrutura do Poder Judiciário do estado. A matéria, de autoria do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), já teve parecer favorável das comissões de Justiça e Finanças e deve ser votada em regime de urgência na sessão de hoje (22) da Casa. Além desta, outras sete propostas estão na pauta de discussão para votação dos deputados.

Os dez cargos que podem ser criados vêm acompanhados também da criação de uma organização de gabinete para cada desembargador, com ao menos sete funcionários, entre coordenadores, assessores e assistentes. De acordo com o projeto, as despesas decorrentes de uma possível aprovação e sanção ficam por conta do orçamento do Poder Judiciário do Pará, dependendo, ainda, de prévia verificação da disponibilidade financeira do Tribunal de Justiça.

O texto enviado à Alepa estabelece ainda que seis das dez vagas de desembargador que o projeto visa criar serão providas de forma imediata. Dessas, duas vão ser definidas por meio do quinto constitucional - dispositivo jurídico que garante que o cargo seja preenchido por membro do Ministério Público e não juízes de carreira. As quatro remanescentes ficarão à critério do TJPA, “mediante prévia autorização por meio de Resolução do Tribunal Pleno”, levando em consideração fatores constitucionais e financeiros.

Se aprovado, o número de desembargadores no Tribunal será elevado para 36 - são 30, atualmente, mais os seis imediatos que entrariam. A adição dos que estão previstos no projeto sobe o número para próximo dos 40, que é o objetivo do órgão atingir de forma gradual, até 2030, conforme a matéria enviada à Alepa. O órgão levou em consideração um estudo elaborado pelo seu Departamento de Planejamento, Coordenação e Estatística para a criação do projeto.

Ministério Público

Somado aos dez novos cargos que o Judiciário tenta aprovar, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) também pretende a aprovação da criação de dez vagas para Procurador de Justiça. A matéria tramita em regime normal e já tem parecer favorável das comissões de Justiça e Finanças. De acordo com a justificativa do texto, o projeto pretende alcançar simetria com a realidade no TJPA. “Nada mais é do que um resgate histórico de um passivo de décadas na estrutura do Tribunal que merece ser replicado no âmbito do MPPA”.

Poder Executivo

Outros projetos que devem ser avaliados em caráter de urgência pela Alepa são os de autoria do Poder Executivo do Pará. Um deles, o Projeto de Lei nº 553/2024, pretende autorizar o Estado a contratar operação de crédito interno junto a instituições financeiras nacionais. A garantia das transações seria a União. O valor descrito no texto é de R$ 483.100.000.00 e deverá ser destinado ao financiamento da implantação e pavimentação da avenida Liberdade - trecho de 13,6 quilômetros de extensão que ligará Belém a Marituba.

O Poder Executivo também enviou aos deputados um projeto que cria o Programa Estadual "Água Pará"; um que reorganiza a estrutura do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA); outro que institui o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA); e, por último, uma proposta que reorganiza a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS). Todas as matérias já estão com pareceres favoráveis das comissões responsáveis pelas análises e deverão ser votadas em turno único.

Transamazônica

De autoria do deputado estadual Elias Santiago (PT), consta na pauta da Alepa de hoje um Projeto de Lei que declara o festival Canção Transamazônica como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial no Estado do Pará. A matéria está em turno único e já tem parecer favorável das comissões de Justiça e Cultura. Na justificativa, o parlamentar afirma que a programação “é a nova vitrine cultural do estado do Pará, atraindo olhares de compositores e intérpretes das diversas regiões do Brasil”.