Lula sanciona lei com pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira (31) a lei que estabelece o pagamento de uma pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio. O Projeto de Lei (PL) 976/2022, aprovado pelo Senado no início deste mês, determina que o benefício, equivalente a um salário mínimo, seja destinado a menores de 18 anos pertencentes a famílias de baixa renda.

No programa semanal "Conversa com o Presidente," Lula elogiou o Congresso Nacional pela aprovação da lei, afirmando: "Aos poucos, estamos conquistando espaços."

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O PL 976/2022 estipula que a pensão possa ser concedida antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não conclua que se trata de um caso de feminicídio, os pagamentos serão interrompidos, mas os beneficiários não serão obrigados a reembolsar os valores recebidos, desde que não haja má-fé comprovada.

“É preciso garantir que as pessoas que são vítimas da violência não tenham seus filhos abandonados pelo Estado. Se o Estado não cuidou da pessoa e permitiu que ela fosse vítima, o Estado precisa, pelo menos, assumir a responsabilidade de cuidar das crianças", disse Lula.

A legislação também impede que suspeitos de cometer feminicídio ou coautores do crime recebam ou administrem a pensão em nome dos filhos. Além disso, proíbe a acumulação da pensão com outros benefícios da Previdência Social.

Em 2022, o número de feminicídios aumentou 6,1% em comparação ao ano anterior, totalizando 1.437 mulheres mortas. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, houve um aumento em todas as formas de violência contra as mulheres. A nova lei busca garantir o amparo financeiro necessário para as crianças afetadas por esse tipo de tragédia.