Lei Orçamentária Anual para 2025 é aprovada na Assembleia Legislativa do Pará

Em Belém, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou a Lei Orçamentária do Estado para o próximo ano. A votação registrou 39 votos a favor e um contrário, considerando os deputados estaduais presentes na sessão deliberativa, nesta quarta-feira (18/12). 

O projeto de lei (PL) do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025, foi aprovado com o acolhimento de duas emendas de plenário. O único voto contrário à LOA foi do deputado Rogério Barra (PL).

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A proposição já havia sido aprovada previamente pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), e, nesta quarta-feira, foi apresentada ao plenário pelo deputado relator, Wenderson Azevedo Chamon, mais conhecido como Chamonzinho (MDB). O relatório da CFFO acatou 141 das 415 emendas apresentadas originalmente pelos deputados.

De acordo com o governo do Pará, a receita total estimada para 2025 é de mais de R$ 48,6 bilhões, sendo R$ 40,3 bilhões provenientes de receitas arrecadadas e administradas pelo tesouro estadual e R$ 8,3 bilhões da Administração Indireta. Do total, já estão deduzidos R$ 6,3 bilhões destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e R$ 6,9 bilhões para Transferências Constitucionais aos Municípios.

Os gastos com pessoal estão previstos em R$ 26,7 bilhões, dos quais R$ 4,9 bilhões serão destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões. Uma emenda de plenário estabeleceu o limite de 1,2% da receita líquida corrente para as emendas impositivas destinadas aos parlamentares estaduais, resultando em R$ 4,7 milhões para cada deputado em 2025.

COP 30

De acordo com o governo estadual, o ano será marcado pela realização da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), em novembro, na cidade de Belém. E a proposição tem foco no desenvolvimento do estado e no bem-estar da população paraense.

Na mensagem ao parlamento estadual, o governador Helder Barbalho diz que “a COP da Floresta nos deixará um legado de infraestrutura e equipamentos turísticos e culturais, estimulando o empreendedorismo local, além de destacar a voz da população amazônida sobre os impactos das mudanças climáticas”, diz um trecho do texto do PL.

O deputado relator Chamonzinho apontou a prioridade para obras estruturantes em 2025. “O estado manterá seus esforços nas áreas de saúde e educação”, afirmou. Entre as ações destacam-se a construção das Policlínicas de Altamira, Breves, Marabá e Santarém; e a reforma e ampliação do Hospital Regional Público do Araguaia, em Redenção.

Também figuram a manutenção de incentivos a professores e estímulo a alunos, através do Programa Creche pelo Pará e do Programa Escola que Transforma; aprimoramento da segurança pública e investigação policial.

Transferências do Governo Federal

A receita prevista inclui transferências do Governo Federal para políticas específicas e recursos de fundos como o Sistema Único de Saúde (SUS), Fundo Nacional de Educação (FNDE), Fundeb e Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além de convênios federais e outras fontes institucionais.

O governo avalia no PL que “a economia do Pará acompanha o crescimento nacional, previsto em 2%, com o Brasil se consolidando como a 9ª maior economia do mundo, desde 2023, e projeção de PIB de R$ 12,3 trilhões para 2025”.

Estudos da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa) projetam crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) estadual de 3,3% em 2025, o que equivale ao incremento de R$ 6,5 bilhões na economia local. A expectativa é de crescimento médio de 3,15% ao ano até 2027.

Quanto à capacidade de endividamento, o estado manteve estabilidade fiscal entre 2020 e 2024. O Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2024 aponta uma Dívida Consolidada (DC) de R$ 7,8 bilhões, representando 19,36% da Receita Corrente Líquida (RCL). Este percentual está bem abaixo do limite de 200% estabelecido pelo Senado Federal.