Com delação, Cid pode perder direito ao silêncio; entenda os próximos passos

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), fechou acordo de delação premiada com a Polícia Federal.

Esses acordos pressupõem que o investigado contará aos investigadores o que sabe sobre práticas ilícitas em troca de benefícios.

Ou seja: de um lado, o investigado pode obter redução de pena ou sair do regime fechado, por exemplo; do outro, os investigadores obtêm novos elementos e provas, avançando na apuração dos supostos crimes.

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A lei que regula esse mecanismo é de 2013, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. Em 2019, trechos foram alterados pelo chamado "Pacote Anticrime", já na gestão Jair Bolsonaro.

Cid deverá ser questionado sobre diversos temas em que supostamente tem envolvimento ou conhecimento, entre os quais:

• venda de jóias recebidas pela Presidência da República;
• fraude no cartão de vacinas de Bolsonaro;
• minuta do golpe.
• Mauro Cid chegou a ficar preso por cerca de quatro meses, mas, em razão do acordo de delação premiada, foi solto neste sábado por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Para que o acordo fosse homologado, o militar teve de atender a alguns critérios. Entre eles:

• narrar fatos ilícitos relacionados diretamente com os fatos investigados;
• apresentar fatos com utilidade para as investigações e interesse público;
• cessar o envolvimento na conduta ilícita investigada;
• relatar possíveis resultados com a delação.
• Além disso, a Justiça teve que ouvir de Mauro Cid, acompanhado de seu advogado, em caráter sigiloso, se ele voluntariamente teve vontade de fechar o acordo.

Próximos passos

Com a homologação do acordo de delação, Mauro Cid passa a ter de cumprir uma série de requisitos.

O tenente-coronel deve, por exemplo, renunciar ao direito de ficar em silêncio durante os depoimentos relacionados aos fatos investigados.

Ele também passa a estar sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade sobre aquilo que for indagado.

Além disso, a lei estabelece que, se Mauro Cid omitir alguma informação dos investigadores, poderá ter o acordo rescindido. O texto estabelece, contudo, que essa omissão precisa ser dolosa, isto é, que haja o entendimento de que o delator optou por não prestar todas as informações.

De acordo com a norma vigente, os depoimentos prestados deverão ser mantidos em sigilo até que haja o recebimento de denúncia ou queixa-crime.

Sigilo

A lei das delações estabelece que, nesse primeiro momento, as investigações poderão permanecer em sigilo.

Essa regra é importante para que, a partir da delação premiada, a Polícia Federal e o Judiciário possam definir novas diligências – ou seja, novas medidas de investigação para comprovar a delação.

Essas medidas podem incluir, por exemplo, novas buscas e apreensões em endereços ligados aos suspeitos ou a prisão preventiva de supostos envolvidos no esquema.

A lei que regulamenta as delações premiadas deixa claro, no entanto, que ninguém pode ser condenado exclusivamente com base nos relatos – isto é, sem que haja comprovação com base em provas materiais ou outros elementos.

Direitos de Mauro Cid

Pela lei, o tenente-coronel passa a ter alguns direitos por ter fechado o acordo de delação, por exemplo:

• ser conduzido em juízo separado dos demais investigados;
• participar de audiências sem contato visual com os outros acusados;
• cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento diferente dos demais.
• Quais são os possíveis prêmios do acordo?
• A lei das delações estabelece que a Justiça poderá conceder perdão judicial ao delator, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por pena restritiva.

Isso só acontece, no entanto, se a delação gerar resultados – ou seja, se as revelações gerarem avanços na investigação. Entre os resultados possíveis, estão:

• a identificação dos demais envolvidos na conduta ilícita e as infrações praticadas;
• a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da suposta organização criminosa.

Passaporte, arma e tornozeleira

Conforme a decisão de Alexandre de Moraes, que determinou a soltura de Mauro Cid, o tenente-coronel ficou obrigado a cumprir algumas medidas cautelares, entre as quais:

• uso de tornozeleira eletrônica;
• proibição de sair do país e entrega do passaporte em 5 dias;
• cancelamento de todos os passaportes emitidos pelo Brasil em nome dele;
• suspensão de porte de arma de fogo, assim como de certificado de registro para coleção, tiro esportivo e caça;
• proibição de uso de redes sociais;
• proibição de falar com outros investigados, inclusive por meio de seus advogados. As exceções são a mulher, filha e pai dele.
• afastamento do tenente-coronel do exercício das funções de seu cargo de oficial no Exército.