Candidatos têm até a próxima terça (6) para prestar contas

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) recebe até a próxima terça-feira (6) as prestações de contas finais dos candidatos eleitos e não eleitos. Mesmo que não tenha havido movimentação de recursos na campanha, todos os candidatos e partidos políticos são obrigados por lei a prestarem contas junto à Justiça Eleitoral sobre os recursos arrecadados e despesas, assim como os que renunciaram, desistiram ou tiveram pedido de registro indeferido. Se o candidato falecer, a obrigação passa para o administrador financeiro ou à direção do partido. Quem quiser entregar no domingo, um plantão do TRE no Pará deu essa possibilidade.

Com o processo, fica público quem e como foi realizado o financiamento de campanha, e é possível averiguar a arrecadação, gastos, fontes vedadas, abusos de poder econômicos e outros pontos. Segundo a advogada Fernanda Aguiar, especialista em Direito Eleitoral, a prestação de contas é um instrumento oficial e necessário para que se faça comparações entre o que foi declarado e a veracidade da campanha, já que pode ser consultada por qualquer pessoa interessada. 

Ao julgar as contas, a Justiça poderá aprová-las totalmente, aprová-las com ressalvas, não aprová-las, rejeitá-las ou julgar como não prestadas. A não apresentação pode caracterizar infração grave, que será apurada em eventual julgamento. "O processo de prestação de contas atribui mais transparência e legitimidade às eleições, porque é possível realizar autorias, fiscalização e controle financeiro das campanhas eleitorais. Também possibilita a prevenção de abuso de poder econômico", argumentou. 

A especialista ainda disse que não pode haver diplomação sem que as contas de campanha sejam julgadas. O período de recebimento das prestações começou do dia 1º de novembro, e pode ser feito entre 16h e 19h, na sala 502 do edifício sede do TRE-PA. Pela legislação eleitoral, prestadores de contas terão até a próxima terça-feira (6) para entregar as mídias contendo arquivos das contas a serem entregues à Justiça Eleitoral. Após o prazo final, é publicado um edital e, em seguida, abre o prazo de 3 dias para as impugnações das contas, que poderão ser feitas por partido, coligação, candidato ou MP.

Essa é a primeira vez que as prestações de contas serão movimentadas por meio da integração do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), destinado ao preenchimento de informações e remessas à Justiça, e o Processo Judicial Eletrônico (PJE). As dúvidas poderão ser esclarecidas por meio dos roteiros elaborados pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria, disponíveis no link www.tre-pa.jus.br/partidos/contas-eleitorais/campanha-eleitoral/orientacoes-gerais.