Alepa aprova por unanimidade revogação da Lei 10.820/24 nesta quarta-feira (12)

Tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Projeto de Lei (PL) 13/25, que revoga a Lei 10.820/24, foi votado nesta quarta-feira (12) pelos deputados estaduais e aprovado por unanimidade. No total, 31 parlamentares estiveram presentes na sessão, 4 estão licenciados e outros 6 não compareceram.

A Lei 10.820/24 trata sobre o Estatuto do Magistério do Estado e é de autoria do Poder Executivo. O PL foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) nesta terça-feira (11), mesmo dia em que foi apreciado pelos parlamentares, que deram parecer favorável à matéria. 

O deputado Eraldo Pimenta (MDB), relator do texto, afirmou que nenhuma emenda foi adicionada, ou seja, o projeto foi analisado em seu formato original, sendo considerada a constitucionalidade dele. A entrada da matéria na Casa foi na última quinta-feira (6), após uma reunião entre o governador Helder Barbalho (MDB), representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) e lideranças indígenas, quilombolas e ribeirinhas, que resultou em um termo de compromisso, na quarta-feira (5).

Além de revogar a Lei 10.820/24, o PL prevê a criação de um Grupo de Trabalho (GT) composto por representantes do Estado, do Sintepp e povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e populações tradicionais, visando discutir a elaboração de um outro PL para a instituição do Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos profissionais públicos da educação básica do Pará. O acordo firmado também visa garantir a Política Geral de Educação Indígena.

As mudanças adotadas anteriormente foram alvo de manifestações e ocupações na sede da Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc). Por isso, a revogação da 10.820/24 traz de volta as antigas leis que regiam a carreira do magistério no Pará - como a que definia os planos de carreiras, cargos e remuneração dos professores; a que regula o funcionamento do Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME); jornadas de trabalho; e a remuneração da educação básica da rede estadual.

Posicionamentos

Durante a sessão desta quarta-feira (12), na Alepa, o deputado estadual João Pingarilho (Podemos) disse que se abre uma nova fase para a construção de uma legislação que fortaleça os direitos e garanta uma educação pública de qualidade a todo o povo paraense. Já Aveilton Souza (PSD) ressaltou que, inicialmente, teve outro posicionamento, mas agora mudou de ideia e votou pela revogação da lei em questão.

“Nunca é tarde para reconhecer aquilo que a gente faz em desacordo com aqueles que nos ensinam e nos dão oportunidades de ter uma profissão digna, que são os professores. Dessa vez, agimos de forma acertada na revogação da lei, e quero fazer parte da bancada permanente de negociações da educação para que nós possamos discutir melhorias para a classe dos professores e para a educação do Pará”, mencionou.

O líder da bancada do governo estadual na Casa, deputado estadual Iran Lima (MDB), destacou que houve um consenso de que a lei deveria ser revogada. "Todas as intenções foram de que essa lei poderia buscar a melhoria da educação no Estado do Pará, mas devemos, sim, discutir. O governador tem a sensibilidade necessária para trabalhar pela educação. Mas precisamos consolidar as melhorias e que seja conjunto o compromisso".

Matérias em regime normal

Outras quatro matérias estão na pauta da Alepa desta quarta-feira e devem ser votadas pelos parlamentares. Todas tramitam em regime normal e visam declarar novos patrimônios culturais do Pará: a Comunidade Quilombola do Abacatal, em Ananindeua, proposta feita pelo deputado Carlos Bordalo (PT); a Feira Livre de Cametá, projeto de Elias Santiago (PT); o Festival Gastronômico Buffalo’s Gourmet, proposto por Braz (PDT); e o sistema agroflorestal de Tomé-Açu, PL idealizado por Carlos Vinicios (MDB).

Comissões Permanentes

A Alepa abriu os trabalhos de 2025 na última terça-feira (04). A primeira sessão ordinária da Casa foi na manhã de ontem. Na ocasião, os deputados foram organizados em membros, presidentes e vice-presidentes das Comissões Permanentes do biênio 2025-2027. Ao todo, são 18 grupos que seguem o estabelecido pelo Regimento Interno do Poder Legislativo, nos artigos 43 a 75, e possuem caráter legislativo ou especializado. Elas têm a função de agilizar o trabalho parlamentar, sendo o espaço onde ocorrem os debates sobre cada PL.