Alepa vota PL que obriga presos a arcarem com custo de tornozeleiras eletrônicas

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) deverá votar, nesta terça-feira, 25, o Projeto de Lei n°150/2019, que tem como objetivo fazer com que presos ou apenados, que precisem fazer uso de monitoramento eletrônico, arquem com as despesas referentes a cessão do equipamento e sua manutenção. A proposta é de autoria do deputado Ângelo Ferrari (PTB). As comissões de Justiça, Finanças e de Segurança Pública da casa já deram parecer favorável à pauta. 

Na justificativa, o parlamentar afirma que o Governo do Estado desembolsa uma grande quantia em dinheiro para a compra e manutenção do aparelho, e conta que alguns dos detentos possuem condições para arcar com o custo da tornozeleira. O deputado ainda relata que, se a lei entrar em vigor, o dinheiro público que antes era usado para comprar os equipamentos, será realocado para outras áreas da segurança pública. 

“É responsabilidade do Estado fornecer o equipamento a todos, porém, alguns presos ou apenados dispõem de condições financeiras de arcar com os custos do equipamento bem como de sua manutenção, desonerando assim, o Órgão Estatal dessa despesa. Estima-se que no Pará, o custo mensal destes aparelhos gira em torno de R$ 200 por mês, o que, numa simples conta de 2 mil presos ou apenados, a soma da despesa mensal fique em torno de R$ 400 mil. Dessa forma, se a lei for aprovada, o Estado teria uma economia de cerca de R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais) por ano, recurso este que poderá ser usado em outras áreas da segurança pública”, detalha Ferrari. 

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O PL também aponta que o Estado irá providenciar a instalação do equipamento em até 24 horas após a comprovação do pagamento por parte do preso. Ao final do cumprimento da medida cautelar ou pena restritiva de direito, o detido precisará devolver a tornozeleira ao Estado, sem reembolso dos valores pagos pelo aparelho ou por sua manutenção. Além disso, o equipamento deverá estar em perfeitas condições de uso no momento em que for devolvido. 

Patrimônio cultural e artístico 

Os participantes da Alepa também devem votar no PL de autoria do deputado Iran Lima (MDB), que visa transformar o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, que é realizado no Município de Moju, em patrimônio cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Pará. A festividade já ocorre há mais de 100 anos e, segundo o parlamentar, Nossa Senhora de Nazaré é a padroeira da Campina, comunidade que fica localizada na zona rural do município. A pauta já recebeu parecer favorável das comissões de Justiça e Cultura. 

Controle de reprodução de animais de rua

Outro Projeto de Lei que deve ser votado hoje, 24, é o PL 393/2023, de autoria do deputado Rogério Barra (PL), que dispõe sobre o controle de reprodução de cães e gatos de rua no Pará. O projeto visa realizar a castração desses animais, com o objetivo de diminuir a crescente reprodução deles e de doenças que os atingem, como tumores de mama, doenças sexualmente transmissíveis e reprodutivas como cistos ovarianos, piometra e outros.

“Nesse contexto, a presente propositura constitui uma medida destinada a fomentar uma convivência mais harmoniosa entre os animais e a sociedade, mediante a implementação de técnicas eficazes para o controle populacional dos animais em situação de rua. É de suma importância que a comunidade compreenda a necessidade do controle da reprodução de cães e gatos que vivem nessas condições, a fim de reduzir o risco de disseminação de doenças e infestações, bem como evitar a reprodução desenfreada, atenuando a competição por recursos limitados e os problemas de saúde associados à superpopulação”, justifica Barra.