LOAT 2.0: Alepa aprova Projeto de Lei que prevê fortalecimento da administração tributária
O projeto seguirá para a Sessão Ordinária da Alepa para votação em plenário
O Projeto de Lei que aborda a nova Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), denominada de LOAT 2.0, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) em reunião conjunta extraordinária das comissões nesta terça-feira (18). O projeto seguirá para a Sessão Ordinária da Alepa para votação em plenário.
Aprovado com ampla maioria, o projeto foi proposto pelo Sindicato dos Servidores das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Pará (Sindifisco Pará) e visa ajustar e fortalecer o sistema de arrecadação. A LOAT aborda as normas gerais de organização da Administração Tributária do Estado, estando em vigor desde 2011.
A necessidade de ajustes na LOAT vem sendo discutida desde 2023 pelo Sindifisco, mas foi em 2024 que o secretário de Estado da Fazenda, René Sousa Jr., avalizou a criação de uma comissão para elaboração de um anteprojeto de alteração da LOAT com a participação do Sindifisco.
VEJA MAIS
[[(standard.Article) Alepa aprova revogação da Lei 10.820/24 nesta quarta-feira (12)]]
Segundo o presidente do Sindifisco Pará, Charles Alcântara, a versão original teve ajustes pontuais propostos pelo Sindicato, como na redação do art. 35-A, sobre o deslocamento da previsão do percentual mínimo de 8% de crescimento para o mesmo dispositivo que versa sobre as metas de arrecadação tributária, de maneira a possibilitar que a regulamentação estabeleça um escalonamento no cumprimento das metas de crescimento, aderido de forma integral no Relatório do deputado Iran Lima, auditor fiscal.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) solicitou um ajuste no art. 2º do Relatório com o objetivo de reforçar a proteção das competências da Administração Tributária e dos servidores das carreiras específicas exclusivas.
O deputado Iran Lima também acrescentou ajustes no projeto para “garantir direitos da categoria e o compromisso de que o governador Helder Barbalho vai manter a exclusividade dos serviços de fiscalização que são oriundos da nossa carreira. É o Fisco estadual trabalhando para beneficiar a população do Pará”, afirmou o deputado.