Alepa aprova nova lei orgânica da administração tributária do Pará

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei 17/2024 que institui a nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará, a LOAT 2.0. 

 Proposta pelo Sindicato dos Servidores das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Estado do Pará (Sindifisco Pará), e negociada com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), a LOAT 2.0 tem inovações que credenciam o Fisco do Pará a buscar novos recordes de arrecadação.
O PL 17/2024 passou em primeiro turno. Votaram 32 deputados, todos a favor. 

“O encaminhamento desse projeto é favorável de acordo com o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. É um projeto importante para incentivar os servidores do Fisco estadual e para que tenhamos uma reestruturação da Lei Orgânica da Administração Tributária do Pará, fortalecendo o Fisco estadual e valorizando os servidores, para melhorar cada vez mais a arrecadação do Estado. E para que o Poder Executivo possa prestar melhores serviços à sociedade paraense”, afirmou o deputado Iran Lima (MDB), relator do PL.

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Para o presidente do Sindifisco, Charles Alcantara, a LOAT 2,0 consolida o Fisco do Pará na vanguarda nacional. “Foram quase dois anos de discussão, estudo e negociação. A gente nunca deixou de acreditar na vitória. Agradecemos ao secretário René de Sousa Jr. pelo esforço e sensibilidade com a nossa causa, ao governador Helder Barbalho e à vice-governadora Hana Ghassan Tuma pela aposta no trabalho do Fisco. Agradecemos a esta Casa do Povo pela aprovação e a todos os auditores e fiscais que participaram ativamente dessa jornada”, afirmou Charles.

A deputada Lívia Duarte (PSOL) destacou a importância de uma lei orgânica construída por meio do diálogo. “Sempre que a população ganha, o papel de quem legisla é apoiar. Com orgulho, quero dizer que o PSOL vota sim no projeto em pauta porque nós entendemos a importância de uma lei conversada com o sindicato, acolhendo a categoria”, disse a parlamentar.

O deputado Rogério Barra (PL) também aprovou a LOAT 2.0. “Quero cumprimentar todos pelo trabalho árduo de construção do projeto 17/2024. Conversei com o Sindifisco, ponderei algumas situações e, em comum acordo, vamos declarar total apoio à luta dentro carreira nessa construção da lei orgânica”, assinalou.

Para o deputado Wescley Tomaz (Avante), um projeto debatido com a categoria dos servidores do Fisco, e costurado por meio da negociação, só tem a somar. “Parabenizo a todos os envolvidos pela construção, pelo diálogo com a Casa, com o governo. Parabéns pelo avanço”, afirmou.

O deputado Eraldo Pimenta (MDB) elogiou o desempenho dos servidores do Fisco e citou números representativos. “Nós já aprovamos esse ano R$ 48 bilhões. É mais do que a China. Parabéns à Sefa e aos funcionários dela”, disse.

Desde 2023 o Sindifisco vem discutindo com a categoria a necessidade de aperfeiçoamentos da LOAT. Em 2024, o secretário de Estado da Fazenda, René de Sousa Jr., avalizou a criação de uma comissão, com a participação do sindicato, para elaborar um anteprojeto de alteração da LOAT. A LOAT 2.0 foi apresentada em outubro. 

A LOAT dispõe sobre normas gerais de organização da Administração Tributária do Estado e está em vigor desde 2011. Modernizado como LOAT 2.0, o dispositivo legal fortalece o sistema de arrecadação, com a consolidação de garantias e prerrogativas dos servidores públicos do Fisco estadual, informou o presidente do Sindifisco, Charles Alcantara.

Inovações da LOAT 2.0

1) As atividades da Administração Tributária, porque essenciais ao funcionamento do Estado, serão executadas por servidores de carreiras específicas e exclusivas, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal.
2) A Administração Tributária exerce, com exclusividade, o poder de polícia fiscal, que consiste na capacidade de disciplinar ou limitar o exercício de direitos, visando proteger os interesses coletivos.
3) Previsão de trabalho híbrido.
4) Ampliação das competências do Conselho Superior da Administração Tributária - Consat.
5) Fortalecimento do Fundo de Investimento da Administração Tributária - Fipat.

Outra inovação importante é a implementação de uma verba compensatória (exclusivamente financiada pelo Fipat - Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária, sem oneração, portanto, do orçamento estadual), condicionada ao incremento de pelo menos 8% (oito por cento) na arrecadação tributária própria, tendo por base a estimativa de receita prevista na Lei Orçamentária Anual. 

Traduzido em números, esse percentual de crescimento representa R$ 1,9 bilhão a mais nos cofres públicos, em 2025, o que significa um considerável reforço nos orçamentos do Executivo, Legislativo e Judiciário, e também do Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensoria Pública, além dos 144 municípios paraenses, pelo aumento no repasse da cota-parte do ICMS.