Alepa aprova Estatuto do Magistério Público do Estado do Pará
Matéria foi votada pelos deputados na manhã desta terça-feira, na última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, na manhã desta quarta-feira (18.12), por maioria de votos, o Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo que cria o Estatuto do Magistério do Estado do Pará, estabelecendo regras relacionadas a estrutura de carreiras e cargos, desenvolvimento de carreira, remuneração e benefícios, jornada de trabalho, extinção de cargos e enquadramento.
Um ato foi realizado do lado de fora da casa contra a matéria. Em plenário, dez deputados, das bancadas do PT, PSOL, PL, PRD e Avante votam contra o PL.
A criação do novo estatuto revoga legislações anteriores que tratavam do magistério estadual, como a Lei nº 7.442/2010. De acordo com o Executivo, o objetivo principal do estatuto é modernizar a legislação, valorizando os profissionais da educação e ajustando o quadro de servidores às necessidades atuais da administração pública estadual.
“A proposta visa à unificação do regramento legal do regime jurídico aplicável ao Magistério Público Estadual, de modo a consolidar em único normativo as leis que disciplinam os direitos e deveres do grupo de servidores, atualmente estabelecidos na Lei Estadual nº 5.351, de 21 de novembro de 1986, que se encontra em descompasso com a Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará)” diz a mensagem encaminhada aos deputados com o projeto, assinada pelo governador Helder Barbalho.