Jogos on-line: crime e contravenção penal se cruzam em riscos à sociedade

As prisões e apreensão de material relacionado ao Jogo do Tigre, no Pará, nesta segunda-feira (18), trouxeram à tona os riscos a quem pensa que jogos on-line são apenas oportunidades de ganho fácil de dinheiro e divertimento. Por isso, é bom estar atento para o que está por trás da oferta de apostas ao público, como orientam advogados ouvidos pela Redação Integrada de O Liberal. 

Maria do Carmo alerta para os riscos de jogos online para a sociedade (Foto: Divulgação)

A advogada Maria do Carmo Braga, especialista em Direito Constitucional Aplicado, tem atuação voltada para o Direito Bancário Aplicado ao Consumidor. Nas redes sociais, ela lançou um questionamento aos usuários da internet para saber se as plataformas de apostas on-line podem ser consideradas fraudes virtuais. "Essa é uma pergunta frequente por aqui. Se essa plataforma de jogos estiver envolvida em atividades fraudulentas, como manipulação de resultados, golpes financeiros, roubo de identidade, publicidade enganosa e violação de privacidade, entre outras práticas desleais, ela pode ser sujeita à investigação e processos legais, sim", disse.

Maria ressalta que a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe os influenciadores digitais quanto à publicidade de jogos de azar não regulamentados, como o "Jogo do Tigrinho". "Por outro lado, já tramita no Senado um projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”, e taxa empresas de apostas on-line, o que, segundo críticos do texto, abriria caminho para liberar “cassinos virtuais sem fiscalização”. Ou seja, ainda há muito o que ser discutido sobre esse tema", ressalta a advogada.

A advogada reitera a quantidade de crimes por trás de um "simples jogo". "A questão a ser debatida hoje é que além das possíveis fraudes on-line, as plataformas desses jogos de aposta escondem alguns crimes por trás como: lavagem de dinheiro, formação de quadrilha ,entre outros. Então a nossa principal questão é: por que você está fazendo isso com o seu dinheiro? Por que você foi seduzido pela promessa de dinheiro fácil? Minha recomendação aqui é: Pense nos seus por quês e não jogue", enfatiza.

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Paraísos

Para Maria do Carmo, um jogo é normal quando voltado para o desenvolvimento de faculdades físicas e mentais, como um esporte, entretenimento, agregando benefícios à pessoa. "A partir do momento em que você conta única e exclusivamente com a sorte, torna-se uma atividade ilícita", observa. Na avaliação de Maria do Carmo, "o Jogo do Tigre" torna-se um crime à medida que pessoas são contratadas para explorar os jogantes.

"Trata-se de uma contravenção penal, exploração de jogos de azar é proibido no Brasil. Mas o que tem por trás disso tudo é muito mais profundo, as investigações mostram diversos crimes sendo praticados: estelionato, lavagem de capitais; associação criminosa, entre outros". Pela Lei de Contravenções, a penalidade é de prisão simples de 15 dias a 03 meses ou multa, àqueles que exploram jogo de azar em lugar público ou acessível ao público.

Para a advogada, não é difícil identificar quando um jogo é de azar (em que o ganho ou perda dependem da sorte da pessoa), mas muita gente é levada por promessas de ganhos fáceis, inclusive, a partir de influenciadores digitais. A pessoa faz um cadastro na plataforma (simples e rápido), com pagamento à plataforma via cartão de crédito ou transferência on-line. "Os cassinos são projetados para o usuário ter mais perdas do que ganhos, daí a sensação que a pessoa tem durante o jogo de ter a possibilidade de ganhos, vai minando o discernimento dela, quanto mais ela joga, mais ela quer jogar. Independente do resultado, até ela se dar conta de que perdeu tudo o que tinha", aponta Maria do Carmo.

O que é o jogo do tigre? 

O Jogo do Tigre é uma plataforma de cassino on-line, onde toda a estrutura da plataforma é realizada no exterior, em países conhecidos como paraísos fiscais, onde o funcionamento de cassinos é permitido, tais como Malta, Curaçao, entre outros. Daí que é muito difícil uma pessoa que teve grandes prejuízos com esses jogos recuperar os valores desembolsados tentando acionar a plataforma, tendo em vista que a plataforma não é sediada no Brasil, não existe uma empresa, uma pessoa jurídica por trás dela.

Os jogos do aviãozinho, foguetinho, dronezinho "funcionam da mesma maneira que o Tigrinho: atraem pessoas com promessas de ganhos fáceis cujo resultado depende unicamente da sorte, tal qual o Jogo do Tigre, também é uma atividade ilícita". Diante dos casos de pessoas lesadas em jogo on-line, Maria do Carmo enfatiza: "Não jogue. Não faça apostas. Busque conhecimento. Desconfie de pessoas, sites, plataformas que ofertam ganhos rápidos e extraordinários".

O que fazer com os prejuízos nos jogos on-line? 

Para quem foi lesado por plataformas de jogos on-line ou vítima de algum golpe, a advogada orienta que procure uma Consultoria Especializada em Direito do Consumidor, "busque ajuda, não sofra essa perda sozinho". A advogada pontua que existe uma discussão jurídica, ainda recente nos tribunais, sobre a responsabilidade dos influenciadores no ressarcimento aos lesados pelas plataformas. Não apenas a dos influenciadores mas também dos Bancos que funcionam como intermediadores desses pagamentos. A jurisprudência sobre o tema é recente e divergente.

De olho na lei

Diante da complexidade do assunto, o advogado William Ramos, especializado em Processo Penal e em Direito Empresarial, lança luz sobre a matéria. Atualmente, no Brasil, os jogos de azar são proibidos por força do Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967. Somente podem ser explorada loteria com finalidade social a cargo da União. Em 2018, foi sancionada a Lei nº 13.756 que equiparou as apostas de prognósticos esportivos às modalidades lotéricas, tornando legal as ‘bets’, assim considerada aquela loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos.

William Ramos: Jogo do Tigre é jogo de azar (Foto: Divulgação)

Ao responder sobre o Jogo do Tigre ser considerado crime e outros jogos, como o de apostas de futebol não o serem, William Ramos destaca: "O Jogo do Tigre não consiste em modalidade de prognóstico de resultados, onde o apostador tenta prever o resultado de um evento futuro. O Jogo do Tigre é considerado jogo de azar, assim considerado o jogo cujo resultado é predominantemente influenciado pela sorte, sem a habilidade do jogador ter controle significativo sobre o desfecho". Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público, ou acessível ao público, é contravenção penal, prevista no artigo 50 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.

"A distinção entre um crime e uma contravenção penal é que os crimes seriam coisas mais sérias, como roubo ou assassinato, ao passo que a contravenção penal seriam coisas menos sérias, como bagunçar a paz ou jogar apostas não autorizadas, cujas punições são mais leves, geralmente multas ou tempo mais curto na prisão", pontua. Ele diz que a pena para quem promove jogo de azar abrange prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa.

Alguns jogos análogos ao do Tigre: Fortune Lion, Fortune Dragon,  Fortune Panda, 

Confira o que é considerado legal e ilegal, de acordo com a Serasa:

Legal:

Loterias: loterias federais e estaduais. São regulamentadas e legalizadas em nível federal e estadual.

Apostas esportivas: em 2018, o Brasil aprovou uma lei que permitia a legalização das apostas esportivas. No entanto, os detalhes e regulamentos específicos sobre apostas esportivas variavam entre estados, e a regulamentação segue em discussão e processo de desenvolvimento.

Ilegal:

Cassinos físicos: Cassinos e bingos tradicionais seguem ilegais no Brasil, mesmo com o tema em discussão no Congresso Nacional para regulamentá-los.

Caça-níqueis e jogos de azar não autorizados: a operação de máquinas caça-níqueis e jogos de azar online não autorizados é ilegal. Esse é o caso do Jogo do Tigre, com práticas frequentemente associadas a esquemas ilegais e não regulamentados.

Jogos de azar online não regulamentados: a operação de sites de jogos de azar online não regulamentados também é ilegal no Brasil. No entanto, a regulamentação de jogos de azar online segue em discussão, e há esforços para legalizar e regulamentar essa prática como entretenimento.

Fonte: Serasa