Helder Barbalho veta projeto que obrigava presos a pagarem por tornozeleira eletrônica

O governador do Pará, Helder Barbalho, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 150/2019, que previa a obrigatoriedade de presos e apenados arcarem com os custos dos equipamentos de monitoramento eletrônico. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira (14). O projeto, de autoria do deputado Ângelo Ferrari (PTB), havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) em fevereiro.

Justificativa do veto

Na justificativa enviada à Alepa, Barbalho argumentou que a medida poderia gerar dificuldades administrativas e operacionais, comprometendo o funcionamento adequado do sistema de monitoramento eletrônico. Além disso, o governador destacou que o projeto não estabelecia de forma clara a destinação dos valores arrecadados nem sua base legal, o que poderia resultar em insegurança jurídica.

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Criação de Grupo de Trabalho

Apesar do veto, o governo estadual instituiu um Grupo de Trabalho (GT) por meio do Decreto nº 4.530, de 14 de março de 2025, para analisar a viabilidade da cobrança pelos equipamentos de monitoramento eletrônico. O GT será presidido pelo Secretário de Administração Penitenciária e contará com representantes do Tribunal de Justiça do Pará, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA) e Instituto Paraense do Direito de Defesa (IPDD), entre outros órgãos.

O decreto estabelece um prazo de 30 dias úteis para que o grupo apresente propostas sobre o tema, podendo haver prorrogação por igual período. Para o advogado criminal Lucas Sá Souza, o veto representa “uma postura importante”, pois sinaliza a abertura de debates sobre a questão. “O Governo do Estado não apenas vetou integralmente o projeto, como também reconheceu a relevância do tema e criou um Grupo de Trabalho com entidades que conhecem profundamente a justiça criminal e o sistema penitenciário paraense”, destaca.

Debate sobre o custeio da monitoração

De acordo com Lucas Sá Souza, o GT fomentará a discussão sobre a necessidade real da cobrança da monitoração eletrônica pelos próprios presos. O advogado destaca a inclusão do Instituto Paraense do Direito de Defesa (IPDD), que possui 15 anos de atuação, como um fator que enriquecerá o debate. “Isso permitirá um diálogo essencial para que os deputados estaduais possam criar um projeto de lei adequado à realidade do nosso Estado”, afirma.

Sá também ressalta a necessidade de considerar a situação econômica dos presos. “Caso se entenda como pertinente o pagamento pelos custodiados, é fundamental garantir que aqueles sem condições financeiras fiquem isentos”, pontua. Segundo ele, atualmente, os custos da monitoração eletrônica são arcados pelo Estado, mas também pode haver financiamento pelo Fundo Penitenciário Nacional.

O advogado lembra que, em outros estados, leis que impõem essa cobrança estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à constitucionalidade e legalidade dos requisitos estabelecidos. Ele alerta para o impacto da medida, caso seja aprovada: “Os presos economicamente vulneráveis não podem ser submetidos a uma cobrança como condição para se defenderem em liberdade, pois isso poderia caracterizar uma prisão por dívida”, conclui.