Entenda a diferença entre porte e posse de arma e CAC

Muito se confunde quando se fala de porte de arma de fogo, posse de arma de fogo e o Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). Em resumo, o direito de portar uma arma é concedido ao cidadão para que ele possa transportar o armamento consigo fora da sua residência ou do seu local de trabalho. Já a posse é a autorização de possuir, ter propriedade de uma arma de fogo, em sua residência ou local de trabalho. Por fim, o CAC, como o próprio nome já diz, está ligado às atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça.  

A Redação Integrada de O Liberal conversou com o advogado criminalista Eliezer da Conceição Borges para explicar melhor o assunto e entender os requisitos de cada uma das três permissões. Segundo ele, para se tirar o porte de arma é preciso ter idade maior que 25 anos, além de não responder a nenhum processo criminal ou inquérito. E, no meio dessas etapas, tratadas pela Polícia Federal (PF), por meio do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), pode ser obtida a expedição da posse. 

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“A pessoa passará por exames de avaliação psicológica e proficiência de tiro. Depois que a pessoa começa a iniciar o processo (de retirada do porte). No caso do porte de arma, existem algumas taxas. A da Polícia Federal é de R$ 1.600, sendo que ela só é cobrada se o processo for aprovado”, disse ele. Borges ressalta que, tanto para o porte quanto para a posse de arma de fogo, são direitos dados aos cidadãos para que utilizem uma arma para defesa pessoal.

Eliezer ainda conta que antigamente, um dos requisitos para se ter a posse era fazer uma declaração da efetiva necessidade de ter o armamento. Hoje em dia, até para a posse, com o novo regramento, a legislação diz que eu tenho que provar se eu tenho essa efetiva necessidade, seja porque eu estou sofrendo ameaça, natureza do trabalho, etc. Não basta só declarar”, pontua.

CAC

Quem concede o Certificado de Registro (CR) de CAC atualmente é o Exército Brasil. E, assim como as duas autorizações, o CAC possui requisitos, alguns deles diferentes do porte e da posse.

“A legislação atual exige que eu precise ter um tempo de prática de um certo calibre no meu clube de tiro. Para eu ter um registro no Exército, eu preciso estar filiado a um clube de tiro. Mesmo assim é preciso preencher as condições de ter 25 anos, fazer avaliação psicológica, laudo de proficiência de tiro, não responder a nenhum processo ou inquérito. Além dos requisitos de , no mínimo, oito habitualidade (prática) com calibres diferentes”, informou.