Corte Internacional proíbe Venezuela de ações para anexar território disputado com a Guiana

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) emitiu uma decisão proibindo a Venezuela de realizar qualquer ação com o objetivo de anexar parte do território da Guiana. A determinação, divulgada nesta sexta-feira (1°), também ordena que ambos os países evitem iniciativas que agravem, ampliem ou dificultem a resolução de uma disputa territorial que persiste há mais de um século.

A decisão ocorreu no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reúne com o presidente da Guiana, Irfaan Ali, nos Emirados Árabes, durante a COP 28.

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A disputa pela região de Essequibo remonta a 1841, quando a Venezuela protestou contra os limites estabelecidos pela Grã-Bretanha para sua colônia em 1835. A controvérsia, marcada pela descoberta de ouro no final do século XIX, levou os Estados Unidos a apoiar o pleito venezuelano em 1895. A comissão internacional de 1899 reconheceu os limites estabelecidos pela Grã-Bretanha, mas a Venezuela sempre considerou a região "em disputa".

Venezuela reivindica maioria do território da Guiana (Infografia / Agência Brasil)

“É necessário, enquanto se aguarda a decisão final, que a Corte indique certas medidas a fim de proteger o direito plausível reivindicado pela Guiana”, justificou a Corte. “O Tribunal sublinha que a questão da validade da Sentença de 1899 e da sentença relacionada a questão da resolução definitiva da disputa de fronteira terrestre entre a Guiana e a Venezuela são questões que cabem ao Tribunal decidir na fase de mérito.”

Após a independência da Guiana em 1966, as Nações Unidas intermediaram o Acordo de Genebra, declarando a região "em negociação". A decisão desta sexta-feira destaca que a Guiana administra atualmente a área em disputa, e a Venezuela deve se abster de ações que modifiquem essa situação até uma decisão final.

Em setembro, a Assembleia venezuelana aprovou um referendo sobre os direitos nacionais na região de Essequibo, confirmado por Nicolás Maduro em outubro. A CIJ, entretanto, não menciona o referendo em sua decisão, deixando incerto se a consulta à população venezuelana é uma das "iniciativas" a serem evitadas, enquanto o governo venezuelano defende a ação como soberana.