Lei de Mobilidade Urbana: quais são as prioridades para o transporte público?

Em 2012, a Lei de Mobilidade Urbana foi aprovada e sancionada, trazendo diversas diretrizes e instrumentos para orientar os municípios sobre o planejamento do sistema de transporte e de infraestrutura viária, para promover a circulação adequada de pessoas e cargas.

De acordo com a Lei 12.587/2012, os municípios localizados em regiões metropolitanas, que possuem mais de 20 mil habitantes e que não tenham elaborado um plano de mobilidade urbana até abril de 2021, ficarão impedidos de receberem recursos federais destinados à infraestrutura viária e a transportes públicos.

A legislação também visa a priorização dos serviços de transporte público coletivo, além de atuar na integração entre os modos e serviços de transporte urbano, inclusive em cidades vizinhas.

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Acessibilidade

A lei também atua na promoção de mecanismos para garantir preços acessíveis no transporte público, vias exclusivas para ônibus e bicicletas, restrição de circulação de veículos privados em determinados horários e cobrança de tarifa para utilização de infraestrutura urbana, como estacionamentos públicos.

O desenvolvimento sustentável também é um ponto chave da lei, que pretende diminuir os custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades, incentivando o desenvolvimento e o uso de energias renováveis, que são menos poluentes. Além disso, a legislação prioriza a redução das desigualdades e a promoção de inclusão social, bem como o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais. 

Legislação promove mecanismos para garantir preços acessíveis no transporte público (Freepik.com)

Resultados

Embora tenha grande importância para a população brasileira, não são todas as cidades do Brasil que possuem um plano de mobilidade urbana. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 1.912 municípios são obrigados a elaborar e a aprovar um plano de mobilidade urbana.

Diante desse cenário, 1.423 municípios já prestaram informações à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob). Ainda segundo o IBGE, o número de municípios no Brasil que declarou ter elaborado o plano de mobilidade urbana chega a 382, sendo 366 entre os obrigados a aprovar o plano.

É válido destacar que as cidades que não aplicam a lei apresentam mais dificuldades para resolver os diversos problemas relacionados à mobilidade urbana. O aumento significativo de veículos nas ruas e avenidas das cidades brasileiras, acentuado nas últimas décadas, vem comprometendo o trânsito e a mobilidade das pessoas. O caos no trânsito resulta na perda de produtividade imposta ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus.

A criação de corredores exclusivos para o transporte coletivo em vias urbanas pode contribuir para o incentivo ao uso dos ônibus, já que tornam as viagens mais rápidas, aumentando a frequência e a regularidade dos mesmos nos pontos.

É preciso desencorajar o uso de carros, táxis de passageiro único e outros veículos de grande porte que transportam uma pessoa. As cidades devem priorizar a caminhada, o ciclismo e principalmente os transportes públicos e outras mobilidades compartilhadas eficientes, bem como a sua interconectividade. 

Outro ponto importante é que sem subsídios tarifários a tarifa pública, paga pelo usuário, é o que assegura a totalidade dos custos do serviço, tornando o custo mais alto para quem precisa do transporte e fazendo com que os usuários passem a buscar outros meios de transporte. Belém do Pará continua sendo uma, das duas capitais no país, que não conta com subsídios no transporte coletivo.

Veja, a seguir, os benefícios de investir em mobilidade urbana:

- Quando bem planejado, o sistema de mobilidade urbana é capaz de aumentar a acessibilidade das pessoas aos serviços públicos como escolas, hospitais e centros de lazer;

- A mobilidade urbana eficiente, com a priorização do uso dos ônibus, consegue reduzir os congestionamentos de trânsito e melhorar o fluxo de veículos nas principais avenidas, uma vez que para transportar o mesmo número de passageiros eles ocupam menos espaço nas ruas, do que os carros de transporte individual;

- Com mobilidade urbana, os municípios tornam-se mais atrativos para os investimentos estrangeiros e turismo, o que acaba gerando maior desenvolvimento econômico;

- A geração de empregos também cresce com a mobilidade urbana, já que existem empregos diretos e indiretos na infraestrutura de transporte coletivo, que em Belém e região metropolitana tem hoje resultados expressivos: cerca de 8 mil empregos diretos e 32 mil indiretos.